O projeto de Lei complementar, apresentado pelo Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA), visa permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Essa medida surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu os Estados de realizarem essa cobrança através de normas próprias, como vinham adotando. A discussão do tema […]
Leia maisOs conselheiros da 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aplicaram as novas regras de desempate em julgamento – prevista pela Lei nº 13.988, de 2020 – e afastaram a cobrança da multa de mora, de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea. A Câmara Superior considerou a referida Lei nesta decisão, pois envolvia […]
Leia maisPela primeira vez, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), vão analisar um recurso contra julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com repercussão geral. A discussão é sobre decisão em IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável ao município de Porto Alegre, e tem como objetivo definir se os […]
Leia maisDecidindo em sede de repercussão geral (decisão que deve ser respeitada por todos os tribunais do País), o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. Por maioria, O STF entendeu que o IR não pode incidir sobre juros de mora decorrentes […]
Leia maisProposta que prevê a anistia de tributos devidos por igrejas, que têm mais de R$ 1 bilhão em dívidas registradas com a União, foi inserida em um projeto de lei sobre a resolução de litígios com a União. O perdão às dívidas de igrejas foi criticado pela equipe econômica do Governo, que destacou o impacto […]
Leia maisEntrou em vigor ontem, 18/03/2021, o Decreto n. 50.433/2021, publicado pelo Governo do Estado de Pernambuco para instaurar medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março, para enfrentamento da emergência de saúde pública. Além de vedar o funcionamento de estabelecimentos e práticas de atividades econômicas e […]
Leia maisO julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), referente à exclusão dos valores de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, está empatado. O tema foi tratado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), ocasião a qual, decidiu-se que os créditos presumidos de ICMS, reconhecidos por Estados e pelo […]
Leia maisEm decisão liminar considerada inédita, proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas, uma indústria metalúrgica, conseguiu afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre o valor perdoado de dívida bancária. A tese da empresa caminha no sentido de que os valores adquiridos com o perdão não podem ser classificados como receita financeira, tendo em vista […]
Leia maisA Lei 11.196/05, mais conhecida como “Lei do Bem”, é um benefício fiscal criado para estimular as empresas que realizam pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica. Estes incentivos fiscais, são bastante vantajosos, como é o caso da alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta com a venda de produtos de informática e […]
Leia maisNo relatório da arrecadação de 2020, divulgado no mês de janeiro pela Receita Federal ficou comprovado que no ano passado foram compensado R$ 63,6 bilhões em créditos tributários decorrentes de disputas judiciais. Esse montante supera em 174% o que havia sido registrado no ano anterior, 2019. Diante desse cenário, visando reduzir o impacto dessa conta […]
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