Encerrado o julgamento no STJ que uniformizou o entendimento das turmas de direito público a respeito das empresas revendedoras poderem usar os valores referentes ao PIS e à COFINS repassados no preço da mercadoria para abater outros tributos, considerando que as alíquotas, nesta etapa, estão zeradas e que as empresas que compram a mercadoria não […]
Leia maisApós a decisão vinculante do STF, que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e da COFINS, diversas foram as teses que decorreram desse julgado, dentre elas a de que deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ISS, discussão que já se encontra pendente de julgamento […]
Leia maisA compensação cruzada — pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos — não pode ser realizada pelo contribuinte se o crédito foi apurado antes do eSocial (sistema que permite ao Fisco acompanhar em tempo real os recolhimentos ao INSS), sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da ação que concedeu os créditos […]
Leia maisEm mais um capítulo da disputa sobre a dedução do ágio (valor adicional na venda de participações societárias ou ativos de uma empresa, adquiridas por um custo superior ao valor contábil registrado nas demonstrações financeiras), Gerdau alcança importante vitória, que pode servir de precedente para outros contribuintes. Defende-se, em síntese, que, quando gerado a partir […]
Leia maisO STF concluiu julgamento reconhecendo a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra, devida pelas empresas urbanas e rurais. A decisão encerrou a discussão acerca da possibilidade de a União cobrar CIDE sobre a folha de salário das empresas e, somada às já validadas cobranças para custeio do Sebrae, da Apex […]
Leia maisA Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 15, através da qual reconheceu a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias apuradas no eSocial com o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. No caso em análise, a RFB entendeu ser possível a compensação do prejuízo acumulado ao longo de 2018, inclusive durante […]
Leia maisEm julgamento inédito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu, por maioria, a impossibilidade de cobrança de 35% de Imposto de Renda retido na Fonte sobre pagamentos a título de prestação de serviços cuja finalidade ou execução foram comprovados. O julgamento afastou a cobrança por entender que apenas se sujeitam à incidência de IRRF à […]
Leia maisO Tribunal Regional Federal da 4ª Região retomou o julgamento de autuação fiscal através da qual a RFB afastou a amortização de tributos em razão de ágio gerado a partir de reorganização societária realizada pelo Grupo Gerdau, entre os anos de 2004 e 2005. O valor em discussão perfaz a quantia histórica de R$ 367 […]
Leia maisO STF, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5481, reconheceu a impossibilidade de o estado do Rio de Janeiro exigir ICMS sobre a extração de petróleo. O julgamento analisou duas leis estaduais, editadas respetivamente em 2003 e em 2015, que instituíam a cobrança de ICMS, à alíquota de 18%, incidente sobre o […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento, no Plenário Virtual, do caso em que se discute a obrigatoriedade das empresas, rurais ou urbanas, pagarem 0,2% da folha de salários a título de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O julgamento foi aberto com o […]
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