Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo o ITCMD sobre as doações e heranças de bens localizados no exterior. O assunto foi levado ao STF e os ministros discutiram se o imposto tem que ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar federal ou se os governos podem, por meio de normas próprias, estabelecer a cobrança. […]
Leia maisJá parou para pensar o quão livre é sua capacidade de decidir? Ao investir tempo e tecnologia na tentativa de antecipar, da melhor forma, como os magistrados deliberam, descobrirá que o máximo possível é o entendimento do perfil decisório; pois a decisão humana é muito mais complexa do que possa imaginar. Basta pensar em pesquisas […]
Leia maisA Medida Provisória nº 998/20, também conhecida como “MP do Consumidor”, cujo objetivo era, dentre outros, mitigar os efeitos econômicos da Pandemia de Covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, em complemento ao que se previu através da MP nº 950/2020, estava prestes a perder sua eficácia no dia 09 de fevereiro, quando então o […]
Leia maisEm julgamento concluído em 25/02/2021, o Supremo reconheceu a necessidade de regulamentação do diferencial de alíquota entre estados – Difal através de lei complementar. A cobrança foi criada através da Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual dispõe que o Estado de destino pode cobrar diferencial da alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final, […]
Leia maisEm julgamento realizado em 23/02/2021, o Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta – CPRB. A maioria do STF entendeu que o recolhimento pela CPRB representaria benefício fiscal, de forma que a não inclusão do ICMS ensejaria indevido alargamento do benefício concedido. […]
Leia maisComo já noticiado, recentemente, o STF alterou a jurisprudência vigente para reconhecer a incidência de ISS sobre softwares não customizáveis (de prateleira). Até então, o entendimento era de que tais operações se sujeitavam à incidência de ICMS. Em 24/02/2021, a fim de evitar novas ações para discussão acerca do tema, o Supremo modulou os efeitos […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, alterou jurisprudência e decidiu pela incidência do ISS tanto sobre os softwares “de prateleira” quanto sobre os produzidos sob encomenda. A decisão firmada é favorável aos interesses dos contribuintes, tendo em mente que reduz a carga tributária sobre os produtos e põe fim à insegurança jurídica que […]
Leia maisO ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu o julgamento em que a Corte analisa o alcance de um dispositivo constitucional que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso, os ministros julgarão a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento […]
Leia maisO Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou necessária a abertura de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) antes do redirecionamento pela Fazenda Nacional da cobrança de tributos (execução fiscal), quando os sócios ou terceiros não estão incluídos na Certidão da Dívida Ativa (CDA). O IDPJ é um […]
Leia maisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu mais uma rodada de transação tributária voltada às dívidas tributárias inscritas em dívida ativa, de pessoas físicas ou Jurídicas, vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19). A transação tributária é uma das hipóteses de […]
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