Como se sabe, o STF já definiu, em Repercussão Geral (tema 69), a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto, por não se incorporar, definitivamente, ao patrimônio do contribuinte, não pode integrar a base de cálculo daquelas contribuições. Espera-se, pois, que esse entendimento seja […]
Leia maisNo dia 12/07/2021 foi realizada a abertura do prazo de adesão ao novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2021”) da Prefeitura Municipal de São Paulo. Diversos débitos pendentes (inscritos ou não em dívida ativa) poderão ser incluídos neste parcelamento, desde que lançados até 31/12/2020. Há a possibilidade até mesmo da inclusão de saldos remanescentes de […]
Leia maisCurioso ver pessoas comemorando as empresas serem multadas em função da LGPD ou leis internacionais equivalentes. E, antes que pensem diferente, não sou a favor do “deixa como era”, e aprecio saber que agora tenho a lei do meu lado que protege meus dados pessoais. Mas, a questão que me ocorre é diferente. Trata-se do […]
Leia maisFlávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados Uma realidade cada vez mais comum tem sido a cessão, por parte das empresas, de equipamentos portáteis aos seus empregados, a exemplo de notebook e celular, para que estes possam desenvolver suas atividades fora do estabelecimento empresarial, principalmente com o aumento das atividades home office em virtude do […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados No mês de junho/2021, o STF retomou a discussão acerca da necessidade de haver prévia negociação coletiva antes de ocorrer dispensa em massa de trabalhadores. O tema é objeto de julgamento no plenário da Corte, já havendo 3 votos no sentido de que não é obrigatória a prévia […]
Leia maisNos últimos dias, as discussões sobre a reforma tributária voltaram à tona e muitas são as percepções críticas sobre alguns aspectos relacionados ao imposto sobre a renda. Dentre outras coisas, a proposta da reforma apresentada pelo Poder Executivo propõe acabar com os juros sobre capital próprio (JCP) e com a isenção sobre a distribuição de […]
Leia maisComo noticiamos anteriormente (veja aqui), no início do ano passado, em meio às incertezas do cenário pandêmico, os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Ceará e Bahia, instituíram nova modalidade de responsabilidade tributária do ICMS: passaram a cobrar dos marketplaces o ICMS devido pelos lojistas. Como era de se esperar, a medida ganhou novos […]
Leia maisA Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em vigor desde agosto de 2020, impôs às Empresas a necessidade de implementar e manter programas de gerenciamento de dados, o que demanda um alto investimento em tecnologia. Esse investimento tornou-se, pois, essencial para que as Empresas realizem suas atividades regulares, cumprindo com as exigências da […]
Leia maisNegando provimento ao Recurso do Contribuinte, o STF bateu o martelo sobre o questionamento da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Partindo do entendimento de que a contribuição possui natureza de benefício fiscal (regime especial de tributação que gera vantagem ao contribuinte), a Suprema Corte concluiu que, […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino AdvogadosNova tese adotada nos processos trabalhistas requer a aplicação da indenização prevista do artigo 404 do Código Civil, relativa a juros compensatórios. A recente decisão proferida pelo STF nos autos das ADC no 58 e 59, determinou que no caso de eventual condenação deve-se aplicar IPCA-E e juros legais do […]
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