Na última quinta-feira (02/09), a Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques ao Projeto de Lei 2337/21, que altera a legislação da tributação sobre a renda. A única alteração em relação ao texto-base aprovado no dia anterior foi a redução da alíquota para tributação da distribuição de dividendos de 20% para 15%. O texto […]
Leia maisFlávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados A discriminação no ambiente de trabalho sempre foi uma realidade vivenciada por diversos empregados, até mesmo porque este contexto tende a refletir o comportamento de alguns indivíduos em seus convívios em sociedade. Atualmente, contudo, condutas discriminatórias em face das chamadas “minorias”, que outrora se praticavam de forma corriqueira, […]
Leia maisBruna Macário – Advogada do Urbano Vitalino Advogados O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, 2ª Região, confirmou uma sentença de primeira instância que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um funcionário, sob o fundamento de que a empresa reclamada não cumpriu com os cuidados mínimos necessários para prevenção da Covid-19 no […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Para o órgão especial do TST não há suporte jurídico para restringir a dispensa realizada no período da pandemia Através de acórdão publicado em junho/2021 nos autos do processo 1000086-94.2021.5.00.0000, o Órgão Especial do TST afastou a reintegração que havia sido deferida a trabalhador dispensado no curso da […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A ausência de qualquer controle sobre o horário de trabalho cumprido pelo empregado afasta o direito à percepção de horas extras Em sentença proferida pela 35ª Vara do Trabalho de Salvador nos autos do processo 0000670-06.2019.5.05.0035, foram indeferidas horas extras pretendidas pela Reclamante, pois restou provado o exercício […]
Leia maisBruna Macário – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A Justiça do Trabalho de Minas Gerais indeferiu a um caminhoneiro o direito ao pagamento de horas extras pelo período em que pernoitava na cabine do caminhão, decisão confirmada pela 4ª Turma do TRT-3 em julho deste ano. O reclamante havia ajuizado uma reclamação trabalhista pleiteando jornada extraordinária, […]
Leia maisUma das decisões recentes beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola. Por Gilmara Santos — De São Paulo 16/08/2021 05h01 Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista […]
Leia maisO TJSP vem proferindo decisões favoráveis aos arrematantes, afirmando que quem compra imóvel em leilão não seria responsável por quitar dívidas anteriores de IPTU, mesmo que o edital tenha previsão de pagamento. Vale destacar que um dos processos que discutiu esse tema, o relator do caso, o desembargador Henrique Harris Júnior, declarou em seu voto […]
Leia maisA Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais é uma empresa pública federal, constituída pela Lei 8.970/1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ela tem a atribuição de fazer levantamentos geológicos, avaliação dos recursos minerais e hídricos, além da gestão da informação geológica e análises laboratoriais. Dessa forma, a empresa ingressou com uma ação em […]
Leia maisNeste ano, o STF proferiu decisão afirmando ser inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) que autorizam a cobrança de ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Depois dessa decisão, diversas empresas ingressaram com ações judiciais visando discutir seus créditos nessas operações. Entre elas, uma empresa do setor têxtil, que […]
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