Visa obter subsídios referente ao relatório de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) que trata do acesso à transmissão no âmbito da expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos. Conjunturalmente, a sinalização do fim do desconto na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) provocou uma demanda acentuada para obtenção de outorgas […]
Leia maisO Ministério de Minas e Energia (MME) anuncia a abertura da consulta pública com diretrizes para o primeiro procedimento competitivo para contratação de margem de escoamento para acesso ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Denominado Procedimento Competitivo por Margem (“PCM”), o certame está previsto para o primeiro semestre de 2023. Buscando fortalecer a competição, reduzir as […]
Leia maisA Geração Distribuída (GD) alcançou a marca de 14 GW de capacidade no Brasil, mesma potência instalada da usina de Itaipu, maior hidrelétrica em operação e responsável por cerca de 10% da energia consumida no país. De acordo com Guilherme Chrispim, presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), esse é um marco histórico para […]
Leia maisEsta normativa visa estabelecer os procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022. Conforme salientado, vale […]
Leia maisLaços históricos, culturais e linguísticos unem o Brasil e Angola. O Brasil foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola de Portugal, abrindo caminho para a renovações diplomáticas a 12 de Novembro de 1975. Ao longo das décadas os dois países assinaram acordos, convênios, protocolos e demais instrumentos de cooperação que contribuíram para […]
Leia maisRecurso da rede de supermercados catarinense Angeloni torna-se o primeiro caso de vitória do contribuinte na história do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, obtida por meio de novo critério de desempate favorável às empresas. Na importantíssima decisão, a Receita Federal cobrava o Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, referentes ao período entre 2006 […]
Leia maisO julgamento, objeto de quatro processos distintos, ajuizados tanto pelos Estados, quanto pelos Contribuintes, no qual decidirá se a cobrança do ICMS-Difal no comércio eletrônico poderá ser realizada ainda em 2022 ou apenas no próximo exercício, teve julgamento suspenso após o ministro Dias Toffoli solicitar vista dos autos. O pedido partiu logo após o voto […]
Leia maisAlém da proposta de dois tipos de execução fiscal, a tradicional e a administrativa, o projeto de reforma da Lei de Execução fiscal enviado ao Senado para a modernização do processo tributário conta com inovações que prometem facilitar a resolução dos conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Os principais pontos observados pela reforma, que […]
Leia maisA Proposta de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e que atualmente tramita no Senado Federal, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, tem por objetivo principal promover o equilíbrio entre o poder de fiscalizar do Estado e os Direitos dos Contribuintes. A diferenciação entre os contribuintes é uma das […]
Leia maisRealizada no final do mês de agosto a 35ª edição do Congresso de Direito Tributário – IDEPE, que contou com a presença de diversos juristas, e apresentou, no último painel do evento, propostas que geraram grandes expectativas acerca da inovação no processo tributário e no CARF. No referido painel, o presidente da subcomissão encarregada de […]
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