Para a diretoria da ANEEL, os números de janeiro confirmam a expectativa divulgada pela Agência no início do ano de recorde de expansão de geração em 2023. Os números de janeiro são bastante promissores e estão de acordo com a previsão bem animadora antes anunciada, com destaque para o acréscimo robusto de fontes renováveis na […]
Leia maisComo consequência da elevada disponibilidade de recursos energéticos, foram verificados, no último mês, excedentes de energia e vertimentos em todos os subsistemas. Nesse cenário, foi viabilizada, pela primeira vez, a exportação comercial de energia elétrica do Brasil para a Argentina e para o Uruguai a partir de excedentes hidrelétricos. Além disso, foi detectado que as […]
Leia maisApós ampla discussão com agentes do setor e interessados no tema, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou a Lei 14.300/2022, considerada o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída. A definição ocorreu durante Reunião Pública Ordinária da Diretoria. Destaque seguem abaixo: Sistemas de Medição No momento da abertura da consulta pública do tema, […]
Leia maisFoi lançada a resolução que obriga as distribuidoras a disponibilizarem o PIX como forma de pagamento das faturas de energia, sempre que os consumidores solicitarem essa opção. As distribuidoras também podem disponibilizar o QR Code para pagamento via PIX independentemente da solicitação do consumidor, o que inclusive já é praticado por diversas concessionárias e permissionárias […]
Leia maisPLENÁRIO DO STF DECLAROU CONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em sessão realizada no dia 09/02/2023, o STF, em sua composição plena, declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de […]
Leia maisDe acordo com a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a cobrança do tributo sobre áreas construídas só pode ser exigida a partir do momento em que o documento referente ao Habite-se for expedido. Desse modo, as cobranças realizadas pela Prefeitura de São Paulo foram consideradas indevidas quando […]
Leia maisNo dia 02/01/2023, foi publicada a Portaria ME n° 11.266/2023, que redefiniu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4° da Lei n° 14.148/2021, responsável por instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Turismo (PERSE). A medida acabou por excluir cerca de 50 CNAEs, dentre […]
Leia maisO Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n. 11.322/2022, restabelecendo as alíquotas de 0,65% do PIS e 4% da Cofins (previstas no Decreto nº 8.426/2015), incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao recolhimento dessas contribuições pelo regime da não cumulatividade. Importante ressaltar que o Decreto […]
Leia maisNo Paraná, por exemplo, o Decreto n° 9.810, de 2021 passou a exigir o recolhimento de 12% sobre o crédito presumido do ICMS, benefício fiscal concedido a algumas empresas. De acordo com o mencionado ato normativo, o recolhimento destina-se ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funesp), que visa incrementar a arrecadação do […]
Leia maisAtualmente, o fisco paulistano exige o recolhimento de ISS sobre a locação de bens móveis que se encontram vinculados à prestação de serviços, sob o argumento de que apenas a locação pura e simples, isto é, isolada de qualquer outro serviço, não está sujeita à incidência do imposto. No caso em apreço, a empresa autuada […]
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