A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informou no dia 24/2 que a bandeira tarifária para o mês de março de 2023 continuará verde. Com condições favoráveis para a geração no país, a sinalização indica que não haverá custo adicional nas contas de energia elétrica dos consumidores, cenário que permanece desde abril de 2022. A […]
Leia maisPor Silvana Melo e Paulo Henrique A partir de hoje (15/03/2023), há novos formulários disponíveis para desistência e renúncia parciais de registro de marcas. Com a desistência parcial (código 3017), é possível desistir de parte da proteção do pedido de registro. Já com a renúncia parcial (código 3018), é possível renunciar a parte da proteção […]
Leia mais7ª TURMA DO TST DECIDE QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELAS PARTES DEVE SER O MESMO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 7ª Turma do TST decidiu majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos aos patronos da empresa, de modo que equivalesse ao mesmo percentual deferido aos patronos do trabalhador. […]
Leia mais5ª TURMA DO TST VALIDA ACORDO COLETIVO SOBRE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão publicada no dia 02/03/2023, o TST, por sua 5ª Turma, decidiu validar acordo coletivo de trabalho que trata da prestação de horas extras além da 8ª […]
Leia maisNão é novidade que o voto de qualidade sempre foi um obstáculo no julgamento em prol do contribuinte dos Recursos remetidos ao CARF. Porém, com a publicação da Lei nº 13.988/2020, ficou determinado que, em casos de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, não se aplicaria o voto […]
Leia maisO Governo do Distrito Federal requereu, através da ADI 7158, a determinação da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, porque supostamente teria modificado o fato gerador do ICMS. Para a edilidade, estaria a norma em descompasso com o critério material do ICMS, que seria a circulação jurídica de bens no comércio, com alteração […]
Leia maisNa resolução de divergência entre o entendimento da 1ª e 2ª Turmas, acerca da incidência da cobrança do PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete, o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da 1ª Turma, no sentido de afastar a referida cobrança. É válido rememorar, brevemente, que o processo de origem é a Ação Declaratória […]
Leia maisPor Silvana Melo e Paulo Henrique Você deve ter ouvido falar sobre o ChatGPT, um modelo de assistente virtual desenvolvido pela OpenAI com o uso de Inteligência Artificial (IA). Ele responde perguntas e executa tarefas apoiado em processamento de linguagem natural (NLP), usando uma técnica chamada de aprendizado de máquina supervisionada, uma subárea da IA. […]
Leia maisQue contempla alterações no Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador e estabelece o Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas da ANPD. O Regulamento de Dosimetria esclarece as penalidades impostas e a gradação das condutas sancionadas. Resumidamente, a ANPD poderá aplicar aos infratores: (i) advertência; (ii) multa simples; (iii) multa diária; (iv) publicização da […]
Leia maisA atividade do transporte de passageiros deve se expandir em 6,0% ao ano (a.a.) entre 2022 e 2032. A recuperação da renda e do emprego, com o PIB per capita voltando a níveis recordes, além de uma maior conectividade e compartilhamento de veículos, tendem a aumentar a locomoção das pessoas. Apesar disso, projeta-se um aumento […]
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