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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de um homem condenado em primeira instância pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. Ao conceder a ordem, Reynaldo pontuou que a sentença, […]

O ministro Dias Toffoli, agora integrante da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, concedeu um habeas corpus para reconhecer a retroatividade do acordo de não persecução penal até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Anteriormente, o ministro se valia do entendimento contrário da Primeira Turma da Suprema Corte no sentido de que “o […]

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analise outro writ lá impetrado. No caso, a defesa impetrou o habeas após o trânsito em julgado buscando a nulidade da decisão que quebrou o sigilo do paciente e determinou a busca e apreensão contra o […]

A liminar atendeu ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB pela declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.964, de 2000 (“Refis I”). A decisão se baseou na impossibilidade de suprimir os contribuintes do Refis, quando os valores recolhidos forem insuficientes para amortizar a dívida, conforme estabelecido pela […]

Recentemente, foi concedida liminar em favor de empresa para que o ICMS seja mantido na apuração de créditos de PIS e COFINS. Essa foi a primeira decisão conhecida contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023.  Como se sabe, a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023, excluiu da base de cálculo dos créditos […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) que possibilitava a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A decisão terá efeito a partir de 2024, conforme modulação de efeitos aprovada pelo colegiado.  O voto proferido pelo relator foi acompanhado pelos […]

Em julgamento ao Tema repetitivo 1.182, o Superior Tribunal de Justiça considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando […]

A Medida Provisória estabeleceu a tributação de rendimentos do capital aplicado no exterior para pessoas físicas residentes no Brasil. A regra dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2024, esses rendimentos deverão ser declarados de forma separada dos demais rendimentos e ganho de capital na Declaração de Ajuste Anual – DAA.  Assim, os […]