No crime de estelionato, a competência para julgamento é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, conforme estabelecido no artigo 70 do Código de Processo Penal. No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que essa regra não se aplica quando o estelionato é praticado […]
Leia maisEm 13 de Junho de 2023, a “Americanas S.A”, em recuperação judicial, divulgou comunicado de “Fato Relevante” informando o desligamento da diretoria afastada, tendo em vista que o relatório realizado por auditoria financeira, teria demonstrado o conhecimento, por parte de altos executivos e diretores, de fraudes em demonstrações financeiras. É preciso esclarecer que as investigações […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça decidiu que a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no artigo 115, do Código Penal, incide na pendência do julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo réu. O Código Penal prescreve que “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor […]
Leia maisNo judiciário brasileiro, em especial nas varas criminais, têm se debatido sobre o silêncio seletivo. Nada mais é do que o réu responder apenas as perguntas de seu advogado. Isso com base no Princípio da não auto-incriminação, também conhecido como nemu tenetur se detegere. Dessa maneira, nenhum indivíduo pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer […]
Leia maisPROTEÇÃO DE DADOS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E INOVAÇÃO A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 31 de maio de 2023, a lista dos processos de fiscalização em andamento. A relação possui 16 processos, com 27 instituições, públicas e privadas, que estão sob investigação do órgão. Dentre as entidades fiscalizadas, […]
Leia maisApós o lançamento dos óculos de realidade aumentada “Apple Vision Pro” no evento Apple Worldwide Developers Conference (WWDC), realizado em 05 de junho, a empresa alcançou um novo marco no avanço tecnológico, semelhante ao icônico lançamento do primeiro iPhone em 2007. No entanto, a gigante da tecnologia está enfrentando problemas relacionados ao uso da marca […]
Leia maisM&A O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão responsável por zelar pela livre concorrência no mercado nacional aprovou, em 07/06/2023, a aquisição da Garoto pela Nestlé. A aprovação prevê que a Nestlé adote compromissos comportamentais, com a finalidade de preservar a justa concorrência no mercado brasileiro de chocolates. Entre os compromissos estão: limitação para […]
Leia maisSOCIETÁRIO No dia 17 de maio, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço (MDIC) promoveu uma audiência pública com o objetivo de coletar contribuições para a atualização da Instrução Normativa nº 81/2020, que trata do procedimento de arquivamento de atos de constituição, alteração e extinção de empresas. A audiência ocorreu de forma presencial e […]
Leia maisO boletim do Programa Mensal de Operação (PMO), da semana operativa entre os dias 17 e 23 de junho, traz novamente cenários prospectivos de crescimento para a carga no Sistema Interligado Nacional (SIN) ao final do mês: 3,1% (70.520 MWmed). É a quarta semana consecutiva que este comportamento é estimado no SIN. Com relação aos […]
Leia maisNesta edição de junho, a EPE projeta crescimento para 2023 de 1,8% na demanda de óleo diesel, de 0,3% na demanda de gasolina C, de 5,2% na demanda de etanol hidratado, de 8% na demanda de QAV, enquanto a de GLP cresce 1,3%. Os preços e o câmbio ainda afetam o consumo de QAV, especialmente […]
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