De forma unânime, a Primeira Turma do Conselho Superior do CARF decidiu afastar a cobrança de débitos referentes ao IRPF e CSLL, os quais foram apurados sobre lucro arbitrado inadequadamente. O lucro arbitrado é uma forma de determinar o lucro tributável de uma empresa quando sua contabilidade é irregular, não refletindo adequadamente a sua realidade […]
Leia maisO magistrado Renato Augusto Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, proferiu decisão determinando que fosse expedido o habite-se de imóvel sem a exigência de quitação do ISSQN. Na decisão, o juiz pontuou que se compreende por sanção política as diferentes formas coercitivas de cobrar tributo pelas Fazendas Públicas, alheias à Execução […]
Leia maisO Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), anunciou uma alteração significativa no processo de supervisão para novos cursos de medicina. O Edital nº 3/2024, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 5 de abril, modifica a data de referência para efeito de supervisão vigente, […]
Leia maisA implementação do Fies Social, um novo formato do Programa de Financiamento Estudantil, tem causado um impacto significativo no mercado de ensino superior, refletido pela forte alta nas ações das companhias educacionais. Este novo programa visa conceder empréstimos de até 100% do valor da mensalidade para alunos com renda per capita familiar de até meio […]
Leia maisUma nova medida legislativa propõe destinar pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações voltadas à segurança nas escolas. O Projeto de Lei 5671/23, em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência, busca garantir medidas de prevenção e combate à violência nas instituições de ensino público e […]
Leia maisEm ação na qual a aluna suscitava a realização de cobranças indevidas e publicidade enganosa pela Faculdade Estácio, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reverteu sentença que havia julgado procedente a pretensão autoral. Acolhendo as razões recursais, entendeu o tribunal que restou comprovado pela instituição de ensino a ciência prévia da aluna acerca […]
Leia maisO Acórdão 1552/2020-TCU-Plenário havia determinado ao Ministério de Minas e Energia (MME), a apresentação de um plano de ação para garantir o abastecimento de energia em Roraima. O MME enviou o plano de ação, mas foram detectados riscos relacionados à implantação da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista (Linhão de Tucuruí) e a um pedido de […]
Leia maisApesar de visar à redução da tarifa de energia elétrica em momento instantâneo (atingirá percentuais entre 3 e 6%), certamente não beneficiará os mais economicamente vulneráveis, pois estes já são contemplados pela tarifa social e não pagam empréstimos derivados de financiamentos anteriores do setor elétrico (Conta Covid e Escassez Hídrica). Ao invés disso, a MP […]
Leia maisDurante o processo de leilão para privatização da Emae, um total de 14,7 milhões de ações foi ofertado em um único lote, com 14,4 milhões de ações pertencentes ao Estado de São Paulo e outras 350 mil ações vinculadas ao Metrô de São Paulo. Inicialmente, o valor a ser pago pelo vencedor era estimado em […]
Leia maisEm março deste ano, o TCU abriu uma investigação para examinar supostas irregularidades na comercialização de créditos de energia no contexto da geração distribuída. A análise indicava possíveis problemas no modelo de energia solar por assinatura, praticado por grandes grupos do setor elétrico, o que poderia resultar em aumentos de custos para os consumidores cativos. […]
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