No julgamento do Tema Repetitivo nº 769, a Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu que, após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) em 1973 pela Lei nº 11.382/2006, não é mais necessário esgotar todas as diligências para efetuar a penhora de faturamento. No atual CPC de 2015, […]
Leia maisPor Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque Na última terça-feira (16/04), foi publicado no Diário Oficial do Recife o Decreto Municipal nº 37.668/2024, o qual “regulamenta a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN prevista na Lei Municipal nº 19.148, de 8 de dezembro de 2023, […]
Leia maisA Petz e a Cobasi, as duas maiores empresas do setor pet no Brasil, chegaram a um acordo para dar seguimento a uma “fusão de iguais”, que é um tipo de fusão empresarial em que duas empresas de tamanho e poder comparáveis se unem para formar uma nova entidade Depois de mais de três anos […]
Leia maisA Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia. Com o processo, a empresa busca reorganizar suas dívidas, que totalizam cerca de R$ 4,1 bilhões. O pedido já foi previamente acordado com os principais credores, que detêm 54,5% dos débitos, e espera-se que também se estenda aos demais credores […]
Leia maisO INPI deu o aval para Viçosa do Ceará ser reconhecida pela sua cachaça de qualidade. Isso significa que a forma como a cachaça é feita lá é única e especial, desde o jeito de fermentar até o envelhecimento em tonéis de madeira nobre. Há até um festival anual dedicado a essa bebida, que movimenta […]
Leia maisGemini, o mais recente chatbot de IA desenvolvido pelo Google, foi lançado oficialmente para usuários de Android no Brasil. Agora, os usuários brasileiros têm a oportunidade de fazer o download do aplicativo diretamente da Google Play Store. Atualmente, o Gemini está na versão 1.5 e opera de maneira semelhante ao ChatGPT. Entre suas habilidades, o […]
Leia maisA 1ª Jornada de Proteção de Dados no Sistema Único de Saúde (SUS) concentrou-se na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no campo da saúde. Durante o evento, os especialistas enfatizaram que, embora a LGPD represente um avanço significativo na legislação brasileira, ainda há áreas específicas no contexto da saúde que precisam […]
Leia maisA Lei nº 14.789/2023 modificou o regramento tributário dos incentivos fiscais. As subvenções são benefícios franqueados pelos Estados, por meio das quais buscam fomentar a economia e a oferta de empregos direitos ou indiretos, oferecendo em troca uma isenção ou redução do pagamento de tributos. A partir da nova legislação, os valores decorrentes de benefícios […]
Leia maisPor 5 a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando realiza compensação tributária. No caso, com a decisão, a turma manteve a multa aplicada ao Banco do Estado de Sergipe S/A. A denúncia espontânea […]
Leia maisO ministro Gurgel de Faria, responsável pelo caso, esclareceu que o STF já havia decidido que os termos “faturamento” e “receita”, usados para calcular o PIS e a COFINS, não abrangem o ICMS. Ele também ressaltou que, embora essa decisão do STF seja relevante, cada caso é analisado individualmente. No entanto, para esse caso específico, […]
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