O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, no julgamento da ADI 4080, a possibilidade de que os estados permitam às empresas utilizarem créditos de precatórios – forma utilizada pela Fazenda Pública para pagamento de dívidas com contribuintes – para a quitação de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Decisão […]
Leia maisEm decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a incidência de tributação sobre os valores de descontos obtidos por empresas no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A corte confirmou que esses descontos, relacionados a juros, multas e encargos legais, devem compor a base de cálculo de tributos […]
Leia maisNo dia 01 de novembro de 2024, o STF decidiu, de forma unânime, que são inválidas as multas punitivas de 150% em processos tributários. Assim foi definido que o percentual de 150%, só deve ser aplicado quando houver reincidência da conduta sonegadora. Apesar de já existir uma lei federal sobre o tema, esse limite agora […]
Leia maisOs ministros analisaram o decreto que restabeleceu as alíquotas atuais após uma breve mudança. Eles decidiram que a norma mais recente não precisa seguir a regra constitucional da anterioridade nonagesimal ou noventena — período de 90 dias até que um imposto possa ser exigido após sua criação ou seu aumento. Segundo a Receita Federal, a […]
Leia maisEm julgamento finalizado em 14/12/2024, o STF decidiu que o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação (ITCMD) não incide sobre os valores recebidos pelos beneficiários de PGBLs ou VGBLs por ocasião do falecimento do titular. A questão era controversa, e os Estados tratavam o tema de forma distinta. O STJ já considerava que o […]
Leia maisO Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) foi instituído pela Lei 15.042/2024, como parte das ações do Brasil para mitigar os impactos das mudanças climáticas. Ele regula a emissão de gases de efeito estufa (GEE) no território nacional, buscando cumprir as metas da Política Nacional sobre Mudança do Clima […]
Leia maisEm 12.12.2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 576/2021, que regula o aproveitamento de potencial energético offshore no Brasil, marcando um avanço importante para o segmento eólico, marcando um avanço importante para o segmento eólico. O projeto busca promover a diversificação da matriz energética nacional, garantindo segurança jurídica e fomentando investimentos no […]
Leia maisA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinou que consumidores residenciais e rurais com consumo mensal inferior a 350 kWh em 2023 receberão, em janeiro de 2025, um crédito especial em suas contas de luz. Esse benefício, estimado em R$ 1,3 bilhão, é proveniente da comercialização da parte brasileira da energia gerada pela Usina Hidrelétrica […]
Leia maisCom a entrada em operação da unidade 31 da Usina Solar Fotovoltaica Vista Alegre XII no dia 22 de novembro de 2024, em Minas Gerais, o Brasil superou a meta anual de liberação de capacidade instalada de novas unidades geradoras, com um mês de antecedência em relação ao término do ano. Até 27 de novembro […]
Leia maisA avaliação do ambiente regulatório brasileiro realizada pela Moody’s, uma das maiores agências internacionais de classificação de risco, foi apresentada à ANEEL e a outras lideranças do setor. O setor elétrico do Brasil é considerado estável e previsível, reflexo dos avanços regulatórios implementados desde 2004. A agência destacou que a atuação regulatória tem sido oportuna […]
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