A empresa Tools for Humanity (TFH) está sob investigação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devido à coleta de dados biométricos para o projeto World ID. Este projeto utiliza uma câmera avançada chamada Orb para capturar dados da íris, face e olhos dos indivíduos, com o objetivo de criar um sistema de verificação […]
Leia maisO Drex, a moeda digital brasileira, está em fase de desenvolvimento e pode ser lançada em 2025. Atualmente, o projeto está na segunda fase piloto, com a participação de instituições financeiras para testar soluções de privacidade e garantir o sigilo dos usuários. O Senado está trabalhando para viabilizar mudanças que a moeda pode trazer, como […]
Leia maisAté novembro de 2024, o Judiciário conseguiu encerrar 7 milhões de execuções fiscais, consideradas de baixo valor, por corresponderem a débitos de até 10 mil reais, estarem paradas há mais de um ano, e por não terem sido localizados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Essa iniciativa foi liderada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime e com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os planos de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) no caso de falecimento do titular. Essa decisão foi consolidada […]
Leia maisDe acordo com os desembargadores, não existe norma vigente que autorize a cobrança do ITCMD pelos estados, uma vez que ainda não foi editada uma lei complementar federal ou estadual, conforme exige a reforma tributária. Até outubro de 2024, o governo do estado de São Paulo arrecadou R$ 4,3 bilhões com o ITCMD, representando um […]
Leia maisO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, o trecho do Decreto n° 37/1966 que estabelece a responsabilidade solidária do representante de transportador estrangeiro, como os agentes marítimos no Brasil, pelo recolhimento do Imposto de Importação. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) havia questionado as alterações no Decreto-Lei 37/1966 promovidas pela Medida Provisória […]
Leia maisA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no AREsp 1.688.160 que, quando a administração tributária altera seu entendimento e passa a exigir um tributo que anteriormente não era cobrado, essa nova orientação só pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a mudança. No caso, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido da ANEEL para suspender decisões judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que haviam alterado a aplicação da Resolução Normativa 1.030/2022. As ações ajuizadas pela ABEEÓLICA e ABSOLAR questionavam a compensação limitada a cortes de geração classificados como “indisponibilidade externa” em eventos de constrained-off ou curtailment. A […]
Leia maisO Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2025, a Portaria Normativa GM/MME nº 96/2024, posteriormente alterada pela Portaria Normativa GM/MME nº 97/2025, que define as diretrizes para a realização do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 (LRCAP 2025). O […]
Leia maisO Brasil se prepara para realizar, ainda em 2025, seu primeiro leilão destinado à contratação de baterias e sistemas de armazenamento de energia. A iniciativa tem o potencial de movimentar cerca de US$ 450 milhões em investimentos, considerando a expectativa de contratação de aproximadamente 300 megawatts (MW) de potência. A estimativa é da consultoria Oliver […]
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