O Brasil depositou, em 20 de outubro, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, a carta de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Patentes, tornando-se o 92º país signatário. O evento contou com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), representado […]
Leia maisO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou o estudo “Contribuições do Cade: patentes essenciais”, que analisa riscos e oportunidades das patentes essenciais a padrões tecnológicos (SEPs), usadas em tecnologias como 5G, Wi-Fi e USB. O documento alerta que, embora garantam interoperabilidade, essas patentes podem ser exploradas para práticas anticompetitivas. O presidente do Cade, Gustavo […]
Leia maisO Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou que pretende publicar, no primeiro semestre de 2026, o primeiro decreto com regras para a exploração de energia eólica offshore, concluindo ainda neste ano a definição de requisitos para investimentos e a escolha de áreas. A diretora de Programa da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor de uma empresa que teve a emissão de sua certidão de regularidade fiscal negada sob a justificativa de existência de débitos tributários de outra integrante do mesmo grupo econômico. A Corte afastou esse entendimento e reafirmou que cada estabelecimento, possuindo CNPJ próprio, tem direito de obter […]
Leia maisA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente não se aplica em processos administrativos fiscais. A decisão aconteceu no Recurso Especial nº 2.109.509, que tinha a empresa Transportes Mobiline Ltda. como recorrente. A empresa alegava que o processo ficou sem movimentações por mais de cinco anos, […]
Leia maisAo analisar o Tema 1.248 sob a sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a seguinte tese sobre execuções fiscais: quando uma única Certidão de Dívida Ativa reúne débitos de exercícios distintos referentes ao mesmo tributo, o valor de alçada – parâmetro que define se caberia apelação ou apenas […]
Leia maisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, que altera normas anteriores e amplia as hipóteses de dispensa ou substituição de garantias em processos tributários, especialmente naqueles decididos por voto de qualidade no Carf. A norma passa a alcançar também os juros dos créditos tributários e autoriza a flexibilização de garantias […]
Leia maisPor meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, a Receita modificou as regras para a utilização de prejuízos fiscais para diminuir o valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passíveis de aproveitamento. De acordo com o novo entendimento, a utilização desses créditos é […]
Leia maisO Carf, por unanimidade, anulou cobrança de R$ 5,2 milhões imposta à Amaggi, empresa global do setor agrícola. A justificativa para essa resolução está alinhada com o que já foi definido pelo STF no tema n° 736, que considerou ilegal a multa de 50% cobrada de forma automática pela Receita Federal quando a compensação de […]
Leia maisO Leilão de Suprimento aos Sistemas Isolados de 2025, realizado pela ANEEL e pela CCEE em 26 de setembro, terminou com resultados acima das expectativas. Foram contratados 50 MW para atender localidades do Amazonas e do Pará que ainda não estão conectadas ao SIN. A disputa foi marcada pelo forte apetite dos investidores: no Lote […]
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