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Como já noticiado, recentemente, o STF alterou a jurisprudência vigente para reconhecer a incidência de ISS sobre softwares não customizáveis (de prateleira). Até então, o entendimento era de que tais operações se sujeitavam à incidência de ICMS.  Em 24/02/2021, a fim de evitar novas ações para discussão acerca do tema, o Supremo modulou os efeitos […]

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, alterou jurisprudência e decidiu pela incidência do ISS tanto sobre os softwares “de prateleira” quanto sobre os produzidos sob encomenda. A decisão firmada é favorável aos interesses dos contribuintes, tendo em mente que reduz a carga tributária sobre os produtos e põe fim à insegurança jurídica que […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu o julgamento em que a Corte analisa o alcance de um dispositivo constitucional que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso, os ministros julgarão a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento […]

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou necessária a abertura de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) antes do redirecionamento pela Fazenda Nacional da cobrança de tributos (execução fiscal), quando os sócios ou terceiros não estão incluídos na Certidão da Dívida Ativa (CDA). O IDPJ é um […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu mais uma rodada de transação tributária voltada às dívidas tributárias inscritas em dívida ativa, de pessoas físicas ou Jurídicas, vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19). A transação tributária é uma das hipóteses de […]

Com o início da pandemia, a Receita Federal tem demorado quase um mês para formalizar parcelamentos, o que causa prejuízo aos contribuintes que ficam impedidos de emitir certidão de regularidade fiscal. O parcelamento de débitos é causa de suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional. Mas na prática […]

Uma nova lei entra em vigor e as pessoas demoram um pouco para entender até que ponto serão atingidas. Em geral é possível entender vagamente seu objetivo e intuir quais segmentos da economia serão os mais alcançados, mas facilmente os detalhes passam despercebidos. Isso não será diferente em relação a lei de proteção de dados […]

Três decisões recentes da Justiça Federal de Minas Gerais asseguraram a empresas com prestações de parcelamentos em atraso a certidão de regularidade fiscal. Esse entendimento, porém, apenas se aplica a contribuintes que, apesar de inadimplentes, não foram excluídos dos programas. É comum nos parcelamentos de dívidas tributárias a existência de regra prevendo a exclusão do […]

Empresa sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), obteve na Justiça Federal de São Paulo autorização para afastar as condenações da Justiça do Trabalho ao recolhimento da contribuição patronal sobre as verbas trabalhistas e ser restituída dos valores pagos em duplicidade. O pedido teve fundamento no fato de que, apesar de […]

Em mais um sinal de revisão do conceito de “insumo” após precedente vinculante do STJ, a Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte, admitindo seu uso não apenas por empresas de conservação e limpeza, mas também para os setores industrial e de serviços. O entendimento consta da Solução de Consulta […]