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Decisão do TRF-3 autoriza empresa de plano de saúde a utilizar prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL apurado pela sua controladora, para adimplir parcelamento federal de débitos administrados pela PGFN. A discussão recaiu sobre as regras que instituíram o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerando divergência de entendimento entre […]

Em primeira decisão favorável ao contribuinte sobre o tema, a Justiça Federal autorizou a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e COFINS reconhecidos em virtude da exclusão do ICMS da sua base de cálculo. Desde a instituição da Lei nº 13.670/2018, foi admitida a chamada “compensação cruzada”, mas apenas de créditos […]

Criado especificamente para o enfrentamento da crise provocada pela COVID-19, foi lançado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Governo do Estado de Pernambuco. Esse programa visa renegociar as dívidas dos contribuintes referentes aos tributos ICMS, IPVA, SIMPLES NACIONAL-ICMS e ICD, cujo vencimento tenha ocorrido no período mais instável da pandemia, qual seja, de março […]

No ano passado, o Ministério da Economia decidiu adiar o prazo do recolhimento dos tributos, devido aos efeitos negativos trazidos pela pandemia da COVID-19. Ocorre que, mesmo pagando em dia – na nova data prevista – as empresas estão sendo multadas. Essa medida, considerada abusiva e ilegal por parte dos contribuintes, tem fomentado novas contendas […]

Foi publicada nesta segunda-feira, 11 de janeiro, a Portaria Normativa do Ministério de Minas e Energia nº 1, que estabelece as diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões de Energia Nova “A-3” e “A-4” de 2021, com início de suprimento em 01 de […]

A Equipe do mestrado Profissional da FGV, do núcleo de Direito Tributário, realizou estudo que mostrou que as mulheres arcam com uma tributação mais elevada que os homens. Os estudos apontaram que a carga tributária sobre produtos essenciais femininos, a exemplo do absorvente, não seguem o princípio da essencialidade, tendo altas alíquotas, e que, se […]

O STF decidiu pela Constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, que prevê a redução ou restabelecimento de alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras através de Decreto. O efeito prático da decisão foi validar a elevação dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas no regime não cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%. […]

Em recente decisão, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da medida criada pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentada pela União através da Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamentava a indisponibilidade de imóvel ou veículo de contribuinte inscrito na dívida ativa sem necessidade de autorização judicial. No julgamento, o Supremo pontuou que a medida representaria ofensa ao […]

Aplicando a Solução de Consulta nº 13/2018, em que a RFB definiu o entendimento de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS a recolher (não o destacado), o órgão tem inscrito diretamente em dívida ativa a diferença decorrente dos aproveitamentos realizados com base no ICMS destacado. Contribuintes foram surpreendidos tanto […]

Em mais um capítulo da história do “voto de qualidade” no CARF, sócio de uma empresa obtém autorização da Justiça para, de forma preventiva, ter garantido o direito à vitória no caso de haver empate entre os julgadores do CARF. A pretensão é impedir a aplicação da Portaria nº 260/2020, por meio da qual o […]