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Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 19/08/2022, Edição n. 158, Seção 1, p. 51), a Resolução CVM nº 165/2022(*), expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que equipara os Certificados de Recebíveis (CR) a que se refere a Lei nº 14.430/2022 (Marco Legal da Securitização), aos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e […]

Cada vez mais a transformação digital toma conta de nossas vidas e rotinas, trazendo consigo questões éticas, novos riscos e inúmeras oportunidades. O Direito e a Tecnologia andam, hoje, juntos. Com isso em mente, compartilhamos o nosso E-book de Direito & Tecnologia, baseado em artigos, publicações e matérias realizadas pelos nossos sócios, Bruno Muzzi, Carlos […]

Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 1ª turma do STF determinou o sobrestamento de ação que tramita no TRT da 12ª Região sobre o pagamento de diferença referente ao adicional de insalubridade no grau máximo quando as normas coletivas estabeleceram que somente é devido o adicional no grau médio. Os Ministros aplicaram […]

Flávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados Um dos grandes entraves na Justiça do Trabalho consiste na efetivação das sentenças condenatórias, considerando que, não raras vezes, o trabalhador adquire o título executivo judicial, materializado na sentença ou decisão colegiada (acórdão), porém não consegue, efetivamente, satisfazer o seu crédito quando da execução dessas decisões. Para tentar […]

A partir de ontem, 04/10/2021, entra em vigor o limite de transferência de valores por meio do Pix no período noturno. Como medida de segurança, foi criado um teto estabelecido para as transferências de R$ 1.000, no horário das 20h às 6h, válido para transações entre pessoas físicas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) e também […]

Na última quinta-feira (02/09), a Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques ao Projeto de Lei 2337/21, que altera a legislação da tributação sobre a renda. A única alteração em relação ao texto-base aprovado no dia anterior foi a redução da alíquota para tributação da distribuição de dividendos de 20% para 15%. O texto […]

Uma das decisões recentes beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola. Por Gilmara Santos — De São Paulo 16/08/2021 05h01 Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista […]

O TJSP vem proferindo decisões favoráveis aos arrematantes, afirmando que quem compra imóvel em leilão não seria responsável por quitar dívidas anteriores de IPTU, mesmo que o edital tenha previsão de pagamento. Vale destacar que um dos processos que discutiu esse tema, o relator do caso, o desembargador Henrique Harris Júnior, declarou em seu voto […]

A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais é uma empresa pública federal, constituída pela Lei 8.970/1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ela tem a atribuição de fazer levantamentos geológicos, avaliação dos recursos minerais e hídricos, além da gestão da informação geológica e análises laboratoriais. Dessa forma, a empresa ingressou com uma ação em […]

Neste ano, o STF proferiu decisão afirmando ser inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) que autorizam a cobrança de ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Depois dessa decisão, diversas empresas ingressaram com ações judiciais visando discutir seus créditos nessas operações. Entre elas, uma empresa do setor têxtil, que […]