Blog

Como se sabe, o STF já definiu, em Repercussão Geral (tema 69), a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto, por não se incorporar, definitivamente, ao patrimônio do contribuinte, não pode integrar a base de cálculo daquelas contribuições. Espera-se, pois, que esse entendimento seja […]

No dia 12/07/2021 foi realizada a abertura do prazo de adesão ao novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2021”) da Prefeitura Municipal de São Paulo. Diversos débitos pendentes (inscritos ou não em dívida ativa) poderão ser incluídos neste parcelamento, desde que lançados até 31/12/2020. Há a possibilidade até mesmo da inclusão de saldos remanescentes de […]

Nos últimos dias, as discussões sobre a reforma tributária voltaram à tona e muitas são as percepções críticas sobre alguns aspectos relacionados ao imposto sobre a renda. Dentre outras coisas, a proposta da reforma apresentada pelo Poder Executivo propõe acabar com os juros sobre capital próprio (JCP) e com a isenção sobre a distribuição de […]

Como noticiamos anteriormente (veja aqui), no início do ano passado, em meio às incertezas do cenário pandêmico, os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Ceará e Bahia, instituíram nova modalidade de responsabilidade tributária do ICMS: passaram a cobrar dos marketplaces o ICMS devido pelos lojistas. Como era de se esperar, a medida ganhou novos […]

Negando provimento ao Recurso do Contribuinte, o STF bateu o martelo sobre o questionamento da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Partindo do entendimento de que a contribuição possui natureza de benefício fiscal (regime especial de tributação que gera vantagem ao contribuinte), a Suprema Corte concluiu que, […]

Mesmo com a conclusão do julgamento no STF, a chamada “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) ainda gera repercussão. Recentemente, voltou a ganhar destaque a discussão sobre o momento adequado para recolhimento do IRPJ e CSLL incidente, à alíquota de 34%, sobre os créditos a serem […]

Em recente julgado, a maioria dos ministros do STF votou a favor da possibilidade de utilizar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da compra de sucata (resíduos, entulho ou desperdícios). O entendimento considerou inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 que, respectivamente, vedava a utilização dos créditos para os compradores e […]

Nova decisão do STJ recolocou “em pauta” a discussão sobre a revogação do benefício de alíquota zero de PIS/COFINS para o setor de varejo de produtos eletrônicos, como smartphones e notebooks. Apesar de prevalecer entendimento contrário nos Tribunais Regionais Federais, a 1ª Turma da Corte Superior decidiu favoravelmente aos contribuintes. A revogação antecipada do benefício […]

Devido à nova regra de desempate de julgamentos a favor dos contribuintes, em vigor desde o ano passado através da Lei nº 13.988/2020, a 3ª turma da Câmara Superior do CARF proferiu decisão favorável sobre a utilização de crédito de PIS e COFINS por despesa portuária de empresas que operam no comércio exterior. A empresa […]

Encerrado o julgamento no STJ que uniformizou o entendimento das turmas de direito público a respeito das empresas revendedoras poderem usar os valores referentes ao PIS e à COFINS repassados no preço da mercadoria para abater outros tributos, considerando que as alíquotas, nesta etapa, estão zeradas e que as empresas que compram a mercadoria não […]