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Após a decisão vinculante do STF, que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e da COFINS, diversas foram as teses que decorreram desse julgado, dentre elas a de que deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ISS, discussão que já se encontra pendente de julgamento […]

Em mais um capítulo da disputa sobre a dedução do ágio (valor adicional na venda de participações societárias ou ativos de uma empresa, adquiridas por um custo superior ao valor contábil registrado nas demonstrações financeiras), Gerdau alcança importante vitória, que pode servir de precedente para outros contribuintes. Defende-se, em síntese, que, quando gerado a partir […]

O STF concluiu julgamento reconhecendo a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra, devida pelas empresas urbanas e rurais. A decisão encerrou a discussão acerca da possibilidade de a União cobrar CIDE sobre a folha de salário das empresas e, somada às já validadas cobranças para custeio do Sebrae, da Apex […]

A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 15, através da qual reconheceu a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias apuradas no eSocial com o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. No caso em análise, a RFB entendeu ser possível a compensação do prejuízo acumulado ao longo de 2018, inclusive durante […]

Em julgamento inédito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu, por maioria, a impossibilidade de cobrança de 35% de Imposto de Renda retido na Fonte sobre pagamentos a título de prestação de serviços cuja finalidade ou execução foram comprovados. O julgamento afastou a cobrança por entender que apenas se sujeitam à incidência de IRRF à […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região retomou o julgamento de autuação fiscal através da qual a RFB afastou a amortização de tributos em razão de ágio gerado a partir de reorganização societária realizada pelo Grupo Gerdau, entre os anos de 2004 e 2005. O valor em discussão perfaz a quantia histórica de R$ 367 […]

O STF, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5481, reconheceu a impossibilidade de o estado do Rio de Janeiro exigir ICMS sobre a extração de petróleo. O julgamento analisou duas leis estaduais, editadas respetivamente em 2003 e em 2015, que instituíam a cobrança de ICMS, à alíquota de 18%, incidente sobre o […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento, no Plenário Virtual, do caso em que se discute a obrigatoriedade das empresas, rurais ou urbanas, pagarem 0,2% da folha de salários a título de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O julgamento foi aberto com o […]

O projeto de Lei complementar, apresentado pelo Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA), visa permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Essa medida surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu os Estados de realizarem essa cobrança através de normas próprias, como vinham adotando. A discussão do tema […]

Os conselheiros da 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aplicaram as novas regras de desempate em julgamento – prevista pela Lei nº 13.988, de 2020 – e afastaram a cobrança da multa de mora, de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea. A Câmara Superior considerou a referida Lei nesta decisão, pois envolvia […]