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Pela primeira vez, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), vão analisar um recurso contra julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com repercussão geral. A discussão é sobre decisão em IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável ao município de Porto Alegre, e tem como objetivo definir se os […]

Proposta que prevê a anistia de tributos devidos por igrejas, que têm mais de R$ 1 bilhão em dívidas registradas com a União, foi inserida em um projeto de lei sobre a resolução de litígios com a União. O perdão às dívidas de igrejas foi criticado pela equipe econômica do Governo, que destacou o impacto […]

Entrou em vigor ontem, 18/03/2021, o Decreto n. 50.433/2021, publicado pelo Governo do Estado de Pernambuco para instaurar medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março, para enfrentamento da emergência de saúde pública. Além de vedar o funcionamento de estabelecimentos e práticas de atividades econômicas e […]

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), referente à exclusão dos valores de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, está empatado. O tema foi tratado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), ocasião a qual, decidiu-se que os créditos presumidos de ICMS, reconhecidos por Estados e pelo […]

Em decisão liminar considerada inédita, proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas, uma indústria metalúrgica, conseguiu afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre o valor perdoado de dívida bancária. A tese da empresa caminha no sentido de que os valores adquiridos com o perdão não podem ser classificados como receita financeira, tendo em vista […]

A Lei 11.196/05, mais conhecida como “Lei do Bem”, é um benefício fiscal criado para estimular as empresas que realizam pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica. Estes incentivos fiscais, são bastante vantajosos, como é o caso da alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta com a venda de produtos de informática e […]

No relatório da arrecadação de 2020, divulgado no mês de janeiro pela Receita Federal ficou comprovado que no ano passado foram compensado R$ 63,6 bilhões em créditos tributários decorrentes de disputas judiciais. Esse montante supera em 174% o que havia sido registrado no ano anterior, 2019. Diante desse cenário, visando reduzir o impacto dessa conta […]

Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo o ITCMD sobre as doações e heranças de bens localizados no exterior. O assunto foi levado ao STF e os ministros discutiram se o imposto tem que ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar federal ou se os governos podem, por meio de normas próprias, estabelecer a cobrança. […]

Em julgamento concluído em 25/02/2021, o Supremo reconheceu a necessidade de regulamentação do diferencial de alíquota entre estados – Difal através de lei complementar. A cobrança foi criada através da Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual dispõe que o Estado de destino pode cobrar diferencial da alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final, […]

Em julgamento realizado em 23/02/2021, o Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta – CPRB. A maioria do STF entendeu que o recolhimento pela CPRB representaria benefício fiscal, de forma que a não inclusão do ICMS ensejaria indevido alargamento do benefício concedido. […]