O STJ havia consolidado entendimento de que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, e não salarial, o que afastaria a cobrança de contribuição previdenciária sobre este valor. Nesta semana, contudo, o STF julgou o RE 1072485, em repercussão geral, consolidando a tese de que o terço de férias é verba paga periodicamente como […]
Leia maisO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo as discussões. O julgamento, que ocorre no plenário virtual da Corte, tinha previsão de desfecho para a sexta-feira passada. Agora, não há data prevista para que […]
Leia maisUma empresa obteve liminar, considerada inédita, que obrigou o Distrito Federal a emitir uma guia de recolhimento de ICMS em atraso sem multa de mora, com prazo de cinco dias, e o impediu de fiscalizá-la até o pagamento do imposto. Apesar de existir jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária à incidência de […]
Leia maisEm meio a derrotas envolvendo a cobrança de impostos estaduais no Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes tiveram um motivo para comemorar. Trata-se da proibição da cobrança de ICMS antecipado sem previsão em lei. A cobrança vinha ocorrendo de empresas que adquirem mercadoria de outro Estado para revender ao consumidor final. O imposto era cobrado […]
Leia maisEm recente julgamento, o STF limitou a imunidade do ITBI na integralização de capital social da empresa, reconhecendo ser devida a incidência do imposto – afastando, portanto, a imunidade – sobre o valor do imóvel que superar o capital social a ser integralizado. A imunidade do ITBI na integralização de capital encontra previsão no art. […]
Leia maisCom o voto do Ministro Alexandre de Moraes, o STF completou maioria a favor da constitucionalidade na manutenção da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001, incidente à alíquota de 10% sobre o FGTS. A contribuição foi criada para recompor financeiramente as perdas das contas do Fundo de Garantia em razão dos expurgos inflacionários decorrentes […]
Leia maisEm recente julgado, o STF reconheceu não ser constitucional a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre hora extra e adicionais de periculosidade, insalubridade, transferências e noturno. A decisão acolheu o entendimento do Relator de que a análise acerca da natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela representaria, no máximo, ofensa indireta ou reflexa […]
Leia maisEm julgamento com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que a cobrança do ICMS incidente sobre operações interestaduais com energia elétrica para utilização no processo de industrialização de outros produtos é de competência do estado de destino. O Recurso foi interposto pelo estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão do STJ no […]
Leia maisO STF reconheceu a inconstitucionalidade da compensação de ofício de valores a serem restituídos, decorrentes de tributos pagos a maior, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento. Atualmente, a RFB compensa unilateralmente valores que seriam restituídos aos contribuintes com débitos parcelados sem garantia, com base no art. 73 da Lei nº 9.430/96, que permite […]
Leia maisAo longo desta semana, com previsão de término no próximo dia 14, o STF avalia, em plenário virtual, cinco temas de grande impacto tributário para os contribuintes. A constitucionalidade das contribuições de terceiros, como ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), além […]
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