O Relator do processo no qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições Sociais sobre a Receita Bruta proferiu o primeiro voto no julgamento, favorável aos contribuintes. A discussão se fundamenta no fato de que o ICMS não integra o conceito de receita bruta, não podendo, portanto, ser incluído na […]
Leia maisDecisão do Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, reconheceu a legitimidade na exigência de regularidade fiscal de empresa para aceite do processo de Recuperação Judicial, sendo necessária, portanto, a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) junto como o pedido. A Lei de Falências e Recuperações Judiciais prevê que a apresentação da CND é requisito […]
Leia maisEm julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já tem maioria de votos para reconhecer a legitimidade da apreensão, pela Receita Federal, de mercadorias vindas do exterior, até que o importador pague todos os tributos referentes à operação. A discussão ocorre, principalmente, em razão dos casos nos quais o Fisco […]
Leia maisSeguindo decisão do STF favorável aos contribuintes, a Receita Federal Publicou orientação aos fiscais no sentido de não autuar empresas por não recolhimento de tributos que incidem sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora. A determinação foi formalizada na Instrução Normativa que tratava sobre a incidência das Contribuições para a […]
Leia maisO STF decidiu que as taxas que são pagas pelas empresas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas no cálculo do PIS e da Cofins, fazendo aumentar a tributação. Companhias que atuam no comércio de vendas on-line e que aceitam como principal forma de pagamento cartões de crédito e débito são […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos para negar às empresas do Simples Nacional o direito à alíquota zero de PIS e COFINS incidentes sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. A decisão impacta, por exemplo, os segmentos de cosméticos, fármacos, bebidas e autopeças. No regime monofásico, a tributação de PIS e COFINS […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento para trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. O Tribunal passou a considerar os critérios já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, para a criminalização dos empresários em razão do não recolhimento do ICMS declarado, devem ser caracterizadas a frequência da […]
Leia maisAté 30 de setembro de 2020, os contribuintes do Estado da Paraíba poderão regularizar débitos de ICMS, FEEF e FUNCEP , já declarados em sua escrita fiscal ou detectados por meio de procedimento de monitoramento realizado pela SEFAZ/PB, vencidos entre os meses de janeiro e julho de 2020. Apesar de não conceder descontos, o Programa […]
Leia maisEm recente julgamento, o STF consolidou entendimento de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando o fato gerador de ICMS, bem como afirmando ser irrelevante que a origem e o destino estejam em jurisdições territoriais distintas. A decisão foi proferida sob repercussão geral, […]
Leia maisRecente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, pode afetar o caixa de empresas que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. A decisão reconhece ser devido o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o valor do ICMS excluído da base de cálculo da […]
Leia mais
