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O entendimento do STJ é de que a arrematação extrajudicial não altera o conceito de valor venal, e, portanto, o valor obtido no leilão deve ser utilizado para o cálculo do tributo, independentemente do valor de avaliação do imóvel.  O STJ consolidou o entendimento de que o cálculo do ITBI deve levar em conta o […]

No caso debatido, o comerciante entrou com uma ação que buscava evitar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros ou correção monetária relativo a valores que tinha direito a receber por ter pago tributo a maior. O juiz argumentou que a taxa Selic aplicada sobre os valores devolvidos por pagamento indevido […]

Quando ocorre falta de pagamento ou recolhimento de tributo, é aplicada uma multa de ofício de 75% sobre o montante ou a diferença, de acordo com o inciso 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Caso haja comprovação de sonegação, fraude ou conluio, a multa é dobrada para 150%. No caso discutido, a empresa […]

O caso foi levado ao CARF após a Receita Federal rejeitar o pedido da empresa para realizar a compensação.  A Receita Federal alegava que a decisão judicial autorizava apenas a compensação do crédito com débitos vencidos do IRPJ. No entanto, o Contribuinte sustentou que a compensação é permitida pela Lei nº 10.637/2002, que possibilita a […]

O aumento de mais de 30% no teto do valor do imóvel é a principal mudança do novo Minha Casa Minha Vida. O programa habitacional do governo federal tem suas novas regras valendo a partir do dia 7 de julho, na Caixa Econômica Federal, que já está recebendo propostas de empresas da construção civil.  As […]

Na França, o Carrefour firmou um acordo com o grupo de varejo belga Louis Delhaize para adquirir as marcas Cora e Match por 1,05 bilhão de euros (equivalente a US$ 1,16 bilhão).  Essas marcas operam em conjunto um total de 60 hipermercados e 115 supermercados no país. Além disso, contam com uma equipe de aproximadamente […]

A J&F, holding da família Batista, formalizou no dia 11 de Julho de 2023 uma oferta de R$ 10 bilhões à vista pela fatia de controle da Braskem que, atualmente, pertence à Novonor (ex-Odebrecht), dona de 50,1% das ações com direito a voto e 38% do capital total. A oferta foi feita diretamente aos bancos […]

No dia 12 de julho, a TIM anunciou que sua controladora, TIM Brasil, aprovou a emissão de sua primeira série de debêntures simples (não conversíveis em ações), totalizando um montante de R$4,25 bilhões. A emissão das debêntures será realizada em série única, no valor nominal unitário de 1.000 reais e prazo de vencimento de 5 […]