Em decisão de 2020 – HC n. 564.485/MG – o Ministro Sebastião Reis Júnior havia destacado que: “”A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis”. Portanto, não é […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273, que questionavam normas que suspendiam a punibilidade ou declaração sua extinção, em casos de parcelamento ou pagamento do débito tributário. A Procuradoria Geral da República, autora da ação, argumentava que as normas penais, sobretudo a “ameaça da pena”, configuravam importante instrumento de cobrança […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça decidiu que a participação das agências punitivas em gravação ambiental requer a obediência às regras processuais, não podendo ser aceita a prova produzida mediante gravação ambiental auxiliada pelo Ministério Público, ainda que realizada por interlocutor. O entendimento surgiu a partir de divergência aberta pelo Ministro Sebastião Reis Junior, que diferenciou […]
Leia maisO Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.267-DF, para dar interpretação conforme ao artigo 16, da Lei 11.340/2016, reconhecendo a inconstitucionalidade da designação, ex officio, da referida audiência, bem assim para declarar a inconstitucionalidade do reconhecimento de que eventual ausência da vítima configure renúncia ou retratação […]
Leia maisFoi sancionada no fim de agosto a Lei nº 14.661/2023, que acrescentou o artigo 1.815-A, no Código Civil, estabelecendo que o trânsito em julgado da sentença penal que condenou o particular por crimes contra o autor da herança, é suficiente para excluir o condenado da linha sucessória. No regime anterior, a indignidade dependeria de sentença […]
Leia maisA Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Criptomoedas, instalada na Câmara dos Deputados determinou a quebra de sigilo de uma atriz, um ator e um jornalista, para verificar se estes receberam valores da empresa Atlas Quantum, empresa investigada no âmbito daquela Comissão. Além disso, foi requerida à Justiça a condução coercitiva de um jogador de […]
Leia maisA Reforma Tributária tem o potencial de aumentar as alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em até nove estados brasileiros. O ITCMD, que incide sobre heranças, doações e transferências de propriedade entre pessoas ou organizações sem cobrança, pode passar por mudanças fundamentais devido ao impacto da reforma tributária. Nesse cenário, a […]
Leia maisSegundo a pesquisa realizada pela KPMG, no segundo trimestre deste ano houve 365 fusões e aquisições no Brasil, totalizando 737 no semestre. Dessa maneira, comparado ao primeiro trimestre em que foram realizadas 372 operações, o cenário manteve-se estável. A pesquisa trimestral da KPMG abrange 43 setores econômicos do país. Nesse sentido, considerando as 365 operações […]
Leia maisO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou um investimento substancial de R$ 1,9 bi na maior emissão pública de debêntures de infraestrutura já realizada no Brasil. A emissão será destinada ao projeto de saneamento referente aos blocos 1 e 4 do Leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de […]
Leia maisO Banco Central do Brasil (BC) confirmou que a moeda digital brasileira se chamará Drex. O nome foi confirmado pelo economista do BC Fabio Araújo, que coordena a iniciativa, em uma live no YouTube. O Drex é uma resposta à crescente demanda por inovação financeira e um passo importante na direção à modernização do sistema […]
Leia mais
