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Todos os 196 países participantes da 21ª Conferência das Partes (COP 21) – ocorrida em 2015 na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Paris – que firmaram o chamado “Acordo de Paris”, buscam implementar medidas para contenção de suas respectivas emissões de gases de efeito estufa. Ações concretas têm sido adotadas e o […]

Em 13/06/2024 foi consolidada a derrubada do veto presidencial a parte da Lei Complementar nº 204/23, com a promulgação da alteração do § 5º do art. 12 da Lei Complementar 87/96, que disciplina a incidência do ICMS. A Lei Complementar 204/23 buscou alinhar a questão da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular à […]

Por Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque O Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 161/2024 que altera o Provimento nº 149/2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa […]

O grupo varejista Mateus anunciou em fato relevante, a assinatura de um Memorando de Entendimentos (MoU) não vinculante para negociar a aquisição do controle societário do Novo Atacarejo. Segundo os termos do MoU, a potencial operação resultaria na posse de 51% da companhia pelo grupo Mateus, enquanto o Novo Atacarejo manteria os 49% restantes da […]

A cadeia de restaurantes Red Lobster, especializada em frutos do mar, entrou com pedido de recuperação judicial em maio de 2024. Com dívidas reportadas entre US$ 1 bilhão e US$ 10 bilhões, a empresa tem lutado contra vendas estagnadas, concorrência intensa e os impactos da pandemia da Covid-19. A situação se agravou em razão de […]

O Brasil assinou um tratado histórico sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados durante a Conferência Diplomática da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, Suíça. Este tratado, resultado de duas décadas de negociações, foi adotado por consenso por 176 países membros da OMPI e exige que solicitantes de patentes divulguem o […]

O Drex, a moeda digital brasileira, entrou na segunda fase de testes em 22 de maio de 2024, após enfrentar desafios relacionados à privacidade. O Banco Central do Brasil (BCB) divulgou um cronograma para o projeto piloto, que agora inclui experimentos com smart contracts gerenciados por terceiros e a inclusão de ativos não regulados pelo BCB, […]

Em 06 de maio de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.852/2024, que estabelece o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil. A norma, sancionada com vetos pelo Presidente da República, permite a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos em todo o território nacional, respeitando os princípios de soberania nacional […]