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Sem qualquer aviso prévio aos contribuintes, o SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) foi desativado por determinação do Ministério da Economia. O Sistema foi instituído em 2011, tornando obrigatório o registro, pelas pessoas físicas e jurídicas, das informações referentes a contratação e prestação de […]

A Primeira Turma do STF decidiu que “o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado”. Essa decisão manteve o entendimento sustentado no caso pelo Tribunal […]

Desde a recente decisão do STJ que limitou a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições Sistema S, empresas tem obtido bons resultados na Justiça. Varas Federais de São Paulo e Minas Gerais, além do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferiram diversas decisões favoráveis, tanto liminares, como sentenças. Em ação patrocinada por […]

A Lei nº 116/2003 possui uma lista anexa na qual constam todos os serviços que podem incidir o ISS, a ser cobrado pelos municípios. Ocorre que muitos deles vêm acompanhados de expressões mais vagas como, por exemplo “congêneres”, “correlatos” e “entre outros”. Dessa forma, a discussão residia no fato e os municípios poderem se valer […]

Em Solução de Consulta, a Receita Federal entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o valor descontado dos empregados a título de vale-alimentação e vale-transporte. Essa orientação é contrária ao que muitas empresas tem praticado, principalmente, nesse momento de crise. O maior impacto, inclusive, é suportado por aqueles que possuem expressivo quadro de funcionários. Esse […]

O CARF é um tribunal administrativo paritário, cujas turmas são compostas, igualmente, por representantes da Fazenda e dos contribuintes. Até então, em caso de empate, o julgamento era decidido pelo voto de qualidade, determinado pelo posicionamento do presidente da turma, que é, obrigatoriamente, um representante da Fazenda. Contudo, recentemente, a Lei nº 13.988 inovou na […]

O STF reconheceu o direito das empresas ao crédito de PIS e COFINS pela depreciação de máquinas adquiridas antes de 2004, ao julgar inconstitucional o art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O referido dispositivo legal dispõe que não geraria direito ao crédito a depreciação de máquinas adquiridas antes de 2004, estabelecendo uma espécie de restrição […]

O julgamento realizado em repercussão geral, no qual reconheceu a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi realizado com base na legislação anterior, revogada em 2014, quando a Lei nº 12.973 estabeleceu novas regras. Por essa razão, apesar de o julgamento ter consolidado a tese em favor dos contribuintes, […]

A Terceira Seção do STJ reconheceu a aplicação extensiva do Tema 157 à esfera estadual. O Tema reconhece a incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor do tributo não recolhido for menor que R$ 20.000,00, hipótese na qual a Fazenda Nacional não ajuíza a cobrança do crédito […]

Em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Turma do STJ definiu a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco”. A […]