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Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que a cobrança do ICMS incidente sobre operações interestaduais com energia elétrica para utilização no processo de industrialização de outros produtos é de competência do estado de destino. O Recurso foi interposto pelo estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão do STJ no […]

O STF reconheceu a inconstitucionalidade da compensação de ofício de valores a serem restituídos, decorrentes de tributos pagos a maior, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento. Atualmente, a RFB compensa unilateralmente valores que seriam restituídos aos contribuintes com débitos parcelados sem garantia, com base no art. 73 da Lei nº 9.430/96, que permite […]

Ao longo desta semana, com previsão de término no próximo dia 14, o STF avalia, em plenário virtual, cinco temas de grande impacto tributário para os contribuintes. A constitucionalidade das contribuições de terceiros, como ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), além […]

Em recente julgado, o STF afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, firmando tese vinculante para todo o Poder Judiciário. A decisão reconheceu que, por não se tratar de ganho habitual, tampouco contraprestação pelo trabalho, os valores pagos durante a licença maternidade não podem integrar a base de cálculo da contribuição. Atualmente, a […]

A possibilidade de obtenção de créditos de serviços prestados por pessoas jurídicas na estruturação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS tem suscitado debates entre executivos, advogados tributaristas e trabalhistas. O raciocínio é que, com a possibilidade de terceirização da atividade fim, a contratação de mão de obra poderá ser substituída pela prestação de […]

Um contribuinte conseguiu reverter na Justiça mineira derrota sofrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mediante aplicação retroativa da norma que garante vitória ao contribuinte em caso de empate no CARF. A Lei nº 13.988/2020 inseriu, na Lei nº 10.522/ 2002, o artigo 19-E, segundo o qual deverá ser adotado o entendimento mais favorável […]

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, a seguinte tese de repercussão geral: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão […]

Com fundamento na tese, firmada em 2017 pelo STF, de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, juiz da Justiça Estadual de São Paulo acolheu pedido de exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. A defesa está pautada em dois aspectos centrais: a […]

Decisão da Primeiro Turma do STJ acolheu pedido de empresa distribuidora de medicamentos para reconhecer o direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS não cumulativos decorrestes de operações de aquisição de mercadorias no regime monofásico, cuja venda está sujeita à alíquota zero. Esse entendimento é relevante, principalmente, para as empresas revendedoras, já […]

O TJSP proferiu recente decisão reduzindo o valor das parcelas decorrentes de adesão a parcelamento especial instituído pela SEFAZ/SP. O parcelamento especial prevê redução de até 75% de multa e 60% de juros, mantendo, contudo, os índices de juros dispostos na legislação estadual, os quais superam a SELIC. A prática, que já se tornou habitual […]