O caso interessa à matriz que traz as mercadorias do exterior e as direciona para filiais localizadas em outros Estados. Conquanto os ministros já tenham decido sobre o ICMS-Importação no mês de maio, para o Estado de Minas Gerais, faltou analisar esse ponto específico das transações relativas às empresas que têm um mesmo proprietário – […]
Leia maisDuas decisões do TRF/2ª Região vetaram a aplicação da lei que pôs fim ao voto de qualidade (Lei nº 13.988) para casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da sua publicação, no mês de abril. São as primeiras de segunda instância de que se tem notícia. Os contribuintes ajuizaram uma séria de […]
Leia maisO Rio Grande do Norte regulamentou, por meio da Lei 10.785/2020, Programa de Parcelamento Especial, que abrange todos os débitos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa. Os descontos variam entre 20% a 80% sobre as multas de mora, a depender […]
Leia maisFoi rejeitada pela Receita Federal a tese utilizada pelos contribuintes no início do ano, com a finalidade de postergar o pagamento dos impostos durante a pandemia, a tese foi construída antes ainda de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. Na época, a Procuradoria-Geral […]
Leia maisA Receita Federal havia autuado a Ricardo Eletro por receber de seus fornecedores a chamada verba de propaganda cooperada (VPC), usada para incentivar as vendas de produtos por meio da contratação de agências de publicidade. A fiscalização considerou tratar-se de uma atividade de prestação de serviços. Em janeiro, a maioria dos conselheiros do CARF decidiu […]
Leia maisQuando pensamos em direito fundamental, somos remetidos a ideia de que são decorrências do simples fato de que somos seres humanos, não conseguimos perceber que o que está aí é resultado de conquistas realizadas ao longo dos anos. Direitos simples, como o de propriedade, não são naturais ao homem, nascendo de reflexos históricos que resultaram […]
Leia maisPor meio do convênio ICMS nº 125 o Estado de Pernambuco está autorizado a reduzir multa e juros, mediante pagamento integral ou parcelado de débitos fiscais relacionados ao ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido entre março e junho de 2020. Os descontos variam de 40% a 80% sobre as multas e de 50% a 95% […]
Leia maisO STF declarou a inconstitucionalidade do regime de substituição tributária na comercialização de energia elétrica em mercado livre, através do qual a responsabilidade é atribuída às distribuidoras, em substituição às geradoras e comercializadoras. O Julgamento ocorreu em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) em face do regime […]
Leia maisEm recente decisão da Justiça Federal do estado de São Paulo, uma rede de supermercados teve reconhecido o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na análise do caso, a Magistrada destacou que o substituto é quem efetivamente arca com o ônus econômico do tributo, eis que restitui […]
Leia maisA partir de 3 de Novembro, os contribuinte não poderão mais recorrer ao Conselho de Recursos Administrativos (Carf) para discutir autuações fiscais com valores de até 60 salários mínimos, devendo questionar a cobrança nas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), que seguirão as decisões e orientações do Carf. Para tanto, foi criada uma câmara recursal compostas […]
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