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Decisão do TRF-3 autoriza empresa de plano de saúde a utilizar prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL apurado pela sua controladora, para adimplir parcelamento federal de débitos administrados pela PGFN. A discussão recaiu sobre as regras que instituíram o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerando divergência de entendimento entre […]

Em primeira decisão favorável ao contribuinte sobre o tema, a Justiça Federal autorizou a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e COFINS reconhecidos em virtude da exclusão do ICMS da sua base de cálculo. Desde a instituição da Lei nº 13.670/2018, foi admitida a chamada “compensação cruzada”, mas apenas de créditos […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou entendimento que havia consolidado desde 2012. Foi decidido na última sessão de 2020 que a União Federal agora pode realizar a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços e/ou assistência técnica. A antiga jurisprudência […]

Criado especificamente para o enfrentamento da crise provocada pela COVID-19, foi lançado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Governo do Estado de Pernambuco. Esse programa visa renegociar as dívidas dos contribuintes referentes aos tributos ICMS, IPVA, SIMPLES NACIONAL-ICMS e ICD, cujo vencimento tenha ocorrido no período mais instável da pandemia, qual seja, de março […]

No ano passado, o Ministério da Economia decidiu adiar o prazo do recolhimento dos tributos, devido aos efeitos negativos trazidos pela pandemia da COVID-19. Ocorre que, mesmo pagando em dia – na nova data prevista – as empresas estão sendo multadas. Essa medida, considerada abusiva e ilegal por parte dos contribuintes, tem fomentado novas contendas […]

Foi publicada nesta segunda-feira, 11 de janeiro, a Portaria Normativa do Ministério de Minas e Energia nº 1, que estabelece as diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões de Energia Nova “A-3” e “A-4” de 2021, com início de suprimento em 01 de […]

Talvez, com o Supremo reconhecendo o domicílio digital, seja possível buscar meios para ampliar o conceito e proteger a privacidade. Por Christiano Sobral07/01/2021 05h00 Neste momento, está em análise nas Cortes superiores de vários países, incluindo o Brasil, o reconhecimento do domicílio digital o que, na prática, significa estender a proteção constitucional dada a residências […]

A Receita Federal vinha alegando que os valores recebidos pelas empresas abertas por profissionais que prestam serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas – artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber pagamentos (por cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo) – seriam rendimentos salariais “disfarçados”. A fiscalização […]