A 1ª Turma do STJ entendeu que a extensão do crédito presumido de IPI para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação com qualquer tributo por ela administrado. A decisão admitiu o […]
Leia maisPor voto de qualidade, a 3ª Turma do CARF afastou a responsabilidade solidária dos devedores ligados a uma empresa autuada por esquema fraudulento. O julgamento envolveu uma empresa que supostamente se utilizava da criação de outras empresas fantasmas para emitir documentos ideologicamente falsos, criando créditos e despesas fictícias. Segundo a fiscalização, uma das empresas movimentou […]
Leia maisA 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com frete de produtos acabados. O contribuinte que consta como parte no processo em tramitação no CARF realizou um pedido eletrônico de ressarcimento de créditos relativos ao PIS […]
Leia maisEm recente portaria publicada pela a PGFN (Port. nº 6.941/22), foi determinado que o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) podem ser utilizados no pagamento do valor principal devido, e não apenas de multa e juros. A oportunidade de uso de prejuízo fiscal surgiu com a Lei […]
Leia maisA Câmara Superior do CARF decidiu anular as autuações sobre lucros de empresas brasileiras coligadas e controladas no exterior. A mudança de posicionamento surpreendeu, pois, até então, os conselheiros vinham mantendo a cobrança do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre lucros auferidos em países com os quais o Brasil firmou tratados para evitar […]
Leia maisEm sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o órgão especial do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJRJ) decidiu pela constitucionalidade da regra de responsabilidade dos marketplaces pela fiscalização e cobrança do recolhimento de ICMS de empresas parceiras, prevista na Lei Estadual nº 8.795/2020. Referida disposição […]
Leia maisFoi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 24/08/2022), o Provimento CN-CNJ nº 134/2022 (*), que estabelece medidas a serem adotadas pelas Serventias Extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018 (LGPD) Além de tratar temas importantes tais como: […]
Leia maisTRT DA 2ª REGIÃO DECIDE INVALIDAR O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSTATADO PELO AUDITOR FISCAL Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Recentemente, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação […]
Leia maisSTF DECLARA INCONSTITUCIONAL A SÚMULA 450 DO TST, QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS SE HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em 05/08/2022 o STF concluiu o julgamento da ADPF número 501, decidindo declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar as decisões judiciais ainda […]
Leia maisO debate que gera crescentes demandas junto ao poder judiciário é o que envolve o tratamento para obesidade em clínicas de emagrecimento com características de SPA e o alto custo às Operadoras de Planos de Saúde (OPS). Antes de adentrar ao mérito da discussão, é importante destacar que a Obesidade é uma doença que, como […]
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