‘’É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação’’. O Princípio da consunção é também conhecido como absorção. Consiste quando o autor do delito pratica dois ou mais crimes e um deles é o meio necessário para a prática de outro. Com isso, o […]
Leia maisO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) está recebendo propostas para o programa estrutural de resposta da demanda, vigente desde outubro de 2022 e instituído pela Resolução Normativa ANEEL nº 1040/2022. Este programa prevê o recebimento de ofertas de redução do consumo de agentes participantes do Ambiente de Contratação Livre (ACL) previamente habilitados, como recurso […]
Leia maisA terceira análise de novembro no boletim do Programa Mensal de Operação (PMO) para a semana de 18 a 24 do mês aponta para uma estabilidade na Energia Natural Afluente (ENA) na maioria dos subsistemas do país. Conforme as previsões do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), destaca-se a região Sul com a maior projeção, […]
Leia maisA Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou, em 14/11, a abertura da Consulta Pública (CP041_2023) para debater a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2024, totalizando R$ 37,17 bilhões. A CDE engloba a maior parte dos subsídios na tarifa de energia elétrica, destinados a políticas públicas. Do montante, […]
Leia maisO processo competitivo envolve a construção de 9 empreendimentos em cinco estados – Goiás, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins. Os prazos de construção variam entre 60 e 72 meses, e a expectativa é de geração de 36,9 mil empregos. Serão mais de 3 mil quilômetros em linhas de transmissão e seccionamentos e de […]
Leia maisEm 3 de novembro, intensa chuva e ventos superiores a 100 km/h atingiram a região metropolitana de São Paulo (SP), resultando na queda de mais de 120 árvores e deixando um grande número de pessoas sem energia elétrica. No contexto de alta repercussão midiática desse trágico incidente, é crucial tecer algumas ponderações técnicas. As tarifas […]
Leia maisA bandeira tarifária de novembro se manterá verde, o que significa que não haverá cobrança de custos extras nas faturas de energia elétrica. A informação foi divulgada no dia 27/10 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). As condições favoráveis de geração hidrelétrica têm mantido a sinalização verde desde abril do último ano. A ANEEL […]
Leia maisA agenda regulatória da ANEEL se consagrou como um instrumento democrático que pressupõe uma significativa participação popular, bem como dos agentes do setor de energia. Os mais nobres requisitos que ela visa atender são: planejamento, transparência na tomada de decisão e previsibilidade dos processos regulatórios. Ela foi permeada no meio institucional desde os idos de […]
Leia mais8ª TURMA DO TST IMPEDIU COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS POR CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE DIREITO DE RECUSA. Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, a 8ª Turma do TST, por considerar que as contribuições assistenciais estavam sendo cobradas sem observância do direito de recusa do empregado, decidiu que a cobrança era […]
Leia mais4ª TURMA DO TST DECIDE VALIDAR CLÁUSULA DE ULTRATIVIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente julgado, a 4ª Turma do TST decidiu, à luz do Tema 1046 do STF, conferir validade a uma cláusula normativa que previa a respectiva ultratividade. No caso concreto, a Turma analisou a […]
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