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Atualmente, encontra-se sob análise nos Tribunais Superiores a controvérsia acerca da aplicabilidade da limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, especificamente quanto ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema 1.079 reconheceu a revogação da referida limitação, determinando, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sede de repercussão geral, a relevância da questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital em doações antecipadas a herdeiros. A controvérsia reside em determinar se há ou não acréscimo patrimonial do doador que justifique a tributação pelo IR, especialmente considerando que tais […]

Durante Reunião Pública Ordinária realizada em 8 de abril, a ANEEL aprovou alterações nos submódulos 4.4, 4.4 A e 5.2 do PRORET para incorporar os efeitos tarifários decorrentes da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, conforme previsto na Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. A medida regulamenta a aplicação da MP nº 1.212/2024, que […]

A ANEEL iniciou, no final de março, uma fiscalização especial nas obras do Linhão de 720 km que conectará Boa Vista (RR) a Manaus (AM), integrando finalmente o estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Atualmente, Roraima opera de forma isolada com geração térmica, enfrentando custos elevados e riscos operacionais. A fiscalização ocorre dentro […]

O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou à Casa Civil, em 16 de abril, o projeto de lei com a nova proposta de reforma do setor elétrico. A minuta foi bem recebida por agentes e especialistas por contemplar medidas há muito esperadas, como a abertura total do mercado até 2028 — com consumidores de […]

A Secretaria de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) enquadrou 15 projetos de transmissão e três de geração de energia elétrica, totalizando 440 MW, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Esse regime suspende as contribuições de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições, locações e importações de […]

Na última terça-feira (08/04), a Prefeitura do Recife realizou uma audiência pública para discutir a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A legislação proposta visa atualizar as normas urbanísticas do município em conformidade com o Plano Diretor vigente. A audiência pública representa uma etapa para a coleta de manifestações da sociedade […]

A Granja Faria está prestes a concluir uma fusão e aquisição de mais de US$ 1 bilhão nos Estados Unidos, em parceria com o banco BTG Pactual. Este movimento ocorre pouco depois da Granja Mantiqueira ter se associado à JBS para expandir internacionalmente. O BTG Pactual, um dos maiores bancos de investimento do Brasil, está […]