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Renomada consultoria especializada no setor elétrico divulgou em 24 de junho uma estimativa de que a conta de energia elétrica terá um aumento médio de 2,64 % em 2025, ante alta de apenas 0,45 % em 2024. O reajuste se deve à amortização dos empréstimos da Conta–Covid e da Conta–Escassez Hídrica, bem como ao repasse dos créditos […]

Um estudo técnico independente estima que a abertura total do mercado livre de energia para consumidores em baixa tensão, prevista na MP 1.300/2025, poderá gerar reduções de até 26,5% na conta de luz a partir de 2027. Os percentuais variam conforme a região e o perfil das distribuidoras, com destaque para o Distrito Federal, onde o […]

A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu e uniformizou o entendimento que o Diferencial de alíquota (DIFAL) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento em questão foi de uma empresa de embalagens que buscava a reforma de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

Uma empresa do setor têxtil conseguiu obter decisão afastando o Diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas vendas para entidades imunes. Nos termos do artigo 150, VI, C, da Constituição Federal, a sentença, proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª vara especializada da Fazenda Pública de Cuiabá abrange que, por não haver fato […]

A BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, obteve uma vitória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros de sua controlada na Áustria, a Sadia GMBH. A decisão foi unânime e teve como base […]

O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é um programa criado pelo governo federal brasileiro por meio da Lei nº 14.148/2021, foi criado para dar um incentivo às diversas empresas do ramo de eventos que foram prejudicadas na pandemia do Covid-19, sendo os primeiros empreendimentos a fecharem às portas.  O governo, contudo, […]

Contexto geral Em edição extra do Diário Oficial da União, de 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou dois atos centrais do pacote de compensação fiscal: (i) a Medida Provisória nº 1.303/2025 (“MP 1.303”), que põe fim à isenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de diversos títulos de crédito; […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última terça-feira (03/06), o Provimento nº 195 com o objetivo de modernizar o sistema de registro de imóveis no Brasil. A norma busca enfrentar problemas históricos como a grilagem de terras, a sobreposição de áreas e a fragmentação de dados cadastrais, promovendo maior transparência e segurança jurídica […]