A Solução de Consulta COSIT nº 90/2025, publicada pela Receita Federal, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, desde que esses insumos sejam relevantes para a atividade econômica da empresa, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema […]
Leia maisA Portaria nº 1.430/2025, do Ministério da Fazenda, determinou a substituição da Selic pelo IPCA na correção dos depósitos judiciais e administrativos em processos contra a União e órgãos federais. A mudança, prevista na Lei nº 14.973/2024, altera o índice adotado desde 1998, mas só agora definiu qual seria o novo parâmetro e esclareceu que […]
Leia maisA substituição tributária (ST) é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento de ICMS de toda a cadeia produtiva é atribuída ao substituto tributário. Esse único contribuinte antecipa o pagamento do tributo com base em valores presumidos por lei, recolhendo-o em nome dos demais participantes da cadeia, os substituídos. Por sua vez, a Receita […]
Leia maisO presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de decreto presidencial. Com isso, o Partido Liberal (PL) pediu a declaração da inconstitucionalidade do decreto presidencial ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediu o mesmo em relação ao […]
Leia maisO recente entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos (Tema 1.265), estabeleceu parâmetros claros para a fixação de honorários advocatícios nos casos em que o julgamento em sede de exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal. Com […]
Leia maisApós o cancelamento do certame em abril deste ano, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que a consulta pública para realização do LRCap sairá nos próximos dias, abrindo caminho para que o leilão ocorra em 2026; ele destacou que o mercado térmico a gás estará entre os produtos contratados, por ser combustível […]
Leia maisA Aneel aprovou o valor de R$ 99,97 milhões para as cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) relativas ao mês de maio de 2025; a serem recolhidas por 22 concessionárias de transmissão conectadas à rede básica, com pagamento à CCEE até 10 de agosto. Segundo apuração especializada, a Eletronorte concentrará o maior valor individual […]
Leia maisA Medida Provisória nº 1.304/2025 estabelece um teto nominal para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2026 (com base no orçamento que ainda será definido para aquele ano). Caso o limite estipulado seja superado, um novo encargo, o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), será acionado e cobrada uma diferença […]
Leia maisOs cartórios de notas brasileiros implementaram recentemente um serviço inovador que oferece uma alternativa segura para transações comerciais: a conta notarial. Inspirada nas contas “escrow” dos Estados Unidos, essa modalidade permite que valores sejam depositados sob custódia de um tabelião, sendo liberados ao vendedor somente após o cumprimento integral das condições contratuais. A medida, prevista […]
Leia maisO mercado de fusões e aquisições (M&A) no setor de tecnologia brasileiro cresceu 71,1% no primeiro semestre de 2025, segundo dados da Questum, já representando mais de 70% do volume total de operações de 2024. Esse crescimento é impulsionado principalmente por empresas de médio porte, que buscam startups para superar desafios estratégicos e acelerar processos […]
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