O Acórdão 2.450/2025 – Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, no qual o TCU reforçou exigências centrais relativas ao Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas contratações regidas pela Lei Federal 14.133/2021. O TCU assentou que, em licitações para locação de veículos, o ETP deve necessariamente conter análise comparativa entre locação e aquisição, exame do custo […]
Leia maisO Acórdão 2.109/2025 – Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no qual o TCU reafirmou limites importantes às exigências de qualificação técnica. O TCU considerou irregular e potencialmente restritiva à competitividade a cláusula editalícia que exigia experiência prévia em obras executadas com recursos federais, por se tratar de requisito impertinente e irrelevante ao […]
Leia maisAna Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Decisão da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo afasta direito à estabilidade provisória de gestante que recusou reintegração oferecida pela empresa. A 86ª Vara do Trabalho de São Paulo afastou o direito à estabilidade provisória de uma gestante que recusou a reintegração ao emprego oferecida […]
Leia maisAna Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) manteve a improcedência do pedido de reversão de justa causa formulado por trabalhador que se recusava a utilizar Equipamento de Proteção Individual (EPI). A Turma também afastou o pleito de indenização […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime da 3ª Turma, firmou entendimento de que é possível decretar a indisponibilidade de bem de família como medida cautelar destinada a impedir sua alienação fraudulenta pelo devedor. A decisão reconhece a legitimidade do uso de medidas constritivas atípicas previstas no Código de Processo Civil, reforçando que […]
Leia maisA NR Sports, empresa administrada por Neymar “Pai”, adquiriu a marca “Pelé” por montante estimado em US$ 18 milhões, equivalente a aproximadamente R$ 95 milhões. O anúncio oficial está previsto para 19 de novembro, data marcada na história do futebol pelo milésimo gol do atleta. A operação figura entre as mais relevantes movimentações recentes no […]
Leia maisA LiveMode passará a deter o controle integral da CazéTV, após uma reorganização societária que resultou na incorporação dos 49% anteriormente detidos pela CMiguel Produções, do jornalista e streamer Casimiro Miguel. A operação tem por finalidade otimizar a estrutura acionária do grupo, consolidando a participação total da LiveMode no canal. A transação envolve a alienação […]
Leia maisO Banco Central decretou a liquidação extrajudicial e a administração especial temporária, pelo prazo de 120 dias, do Banco Master. A medida, formalizada pelo presidente da instituição, Gabriel Galípolo, ocorre em meio às investigações da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal, que levou à prisão do controlador da instituição financeira. Além disso, o Banco […]
Leia maisA Warner Bros. Entertainment Inc. ajuizou ação no Tribunal Civil de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de Istambul contra o jogador turco Kerem Akturkoglu, atleta do Fenerbahce e da seleção nacional, em razão do uso não autorizado de elementos associados à franquia “Harry Potter”. De acordo com a imprensa internacional, o processo decorre da […]
Leia maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a análise sobre o compartilhamento de dados pessoais entre o WhatsApp e o Grupo Meta, envolvendo alterações na Política de Privacidade de 2021. A decisão determinou que o WhatsApp realize uma auditoria externa independente para verificar se a Meta atua exclusivamente como operadora nas atividades em […]
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