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Por meio do convênio ICMS nº 125 o Estado de Pernambuco está autorizado a reduzir multa e juros, mediante pagamento integral ou parcelado de débitos fiscais relacionados ao ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido entre março e junho de 2020. Os descontos variam de 40% a 80% sobre as multas e de 50% a 95% […]

O STF declarou a inconstitucionalidade do regime de substituição tributária na comercialização de energia elétrica em mercado livre, através do qual a responsabilidade é atribuída às distribuidoras, em substituição às geradoras e comercializadoras. O Julgamento ocorreu em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) em face do regime […]

Em recente decisão da Justiça Federal do estado de São Paulo, uma rede de supermercados teve reconhecido o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na análise do caso, a Magistrada destacou que o substituto é quem efetivamente arca com o ônus econômico do tributo, eis que restitui […]

A partir de 3 de Novembro, os contribuinte não poderão mais recorrer ao Conselho de Recursos Administrativos (Carf) para discutir autuações fiscais com valores de até 60 salários mínimos, devendo questionar a cobrança nas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), que seguirão as decisões e orientações do Carf. Para tanto, foi criada uma câmara recursal compostas […]

Em nova tese que possui a finalidade de desonerar o contribuinte, as empresas vêm defendendo a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base de cálculo, por não serem consideradas como receita das empresas. Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização judicial para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de […]

O regulamento do Imposto de Renda prevê que os juros pagos ou incorridos podem ser deduzidos como despesa financeira na apuração do lucro real. Uma empresa, que aderiu ao Pert 2017, apresentou Consulta à Receita sobre a possibilidade de deduzir juros incidentes sobre as parcelas e sobre a multa de ofício da base dos tributos. […]

Com a divulgação do calendário de 2021 do CARF, ficou claro que não há previsão para a volta das sessões presenciais nem dos julgamentos de grandes casos – acima do teto de R$ 8 milhões. As sessões virtuais foram mantidas e circula no órgão a ideia de expandir a prática, o que preocupa os contribuintes. […]

Foi publicada, em 02/10/2020, a Medida Provisória 1006/20, que amplia temporariamente a margem de crédito consignado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS é definido na Lei nº 8.213 (que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social), em seu […]

A discussão sobre a tributação do licenciamento de software é antiga, mas ainda não resolvida. Conta com precedentes de 1998 e 2010, mas tramitam, no STF, quatro ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário com repercussão geral, que, se espera, deverão pacificar o tema de maneira vinculante. Enquanto isso, as empresas ficam à mercê […]

Com voto favorável aos contribuintes, proferido pelo Ministro Relator, o STJ iniciou julgamento em que se discute a exclusão do Crédito Presumido de ICMS e do Reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A discussão tem por fundamento central o fato de que esses importes, por se tratarem de benefícios ficais, não […]