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STF VALIDA ADOÇÃO DE JORNADA DE 12 POR 36 HORAS POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão proferida no dia 30/06/2023, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, validar o artigo 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, que autoriza a adoção da jornada […]

Silvia Rebello Monteiro – Sócia Trabalhista do Urbano Vitalino Advogados No dia 03 de julho de 2023 foi publicada a lei 14.611/2023, que estabeleceu algumas medidas para aumentar a efetividade do cumprimento da legislação que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres. Salientamos que a proibição de pagamento de salários diferentes para homens e […]

Luiz Felício Jorge e José Henrique Faria Bezerra de Melo Reis – Advogados do Urbano Vitalino Advogados A Lei 13.103/2015, denominada Lei dos Motoristas, teve trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322. Destarte, com a decisão houve modificação dos artigos da CLT que tratam de jornada de […]

Silvia Rebello Monteiro e José Henrique Faria Bezerra de Melo Reis – Advogados do Urbano Vitalino Advogados A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em 23/08/2018, arguindo a inconstitucionalidade do art. 59-A, da CLT, que permitiu a adoção do regime de jornada de trabalho de 12h de trabalho por 36h […]

QUARTA TURMA DO TST AFASTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DE JORNADA EXCESSIVA Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, a 4ª Turma do TST afastou o pagamento de indenização por dano existencial, apesar de o trabalhador ter alegado que laborava em média 17 horas por dia.  No caso concreto, o […]

FORAM SUSPENSOS TODOS OS PROCESSOS TRABALHISTAS EM QUE HOUVE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão proferida no dia 25/05/2023, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender todos os processos trabalhistas em […]

3ª TURMA DO TST ADMITE EXCLUSÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra decisão que havia homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla […]

TERCEIRA TURMA DO TST DECIDE QUE EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, a 3ª Turma do TST concluiu que o empregador não pode condicionar a adesão ao Plano de Demissão Incentivada à desistência […]

MINISTRO DO TST VALIDA CONVENÇÃO COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA AOS BANCÁRIOS Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, o Ministro Alexandre Luiz Ramos validou dispositivo de Convenção Coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função recebida por bancário. […]

Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Questão interessante que tem merecido análise mais detida, diz respeito à possibilidade de haver utilização indistinta do saldo disponibilizado ao trabalhador em decorrência do PAT, objetivando saber se os usuários podem escolher a modalidade de utilização dos benefícios concedidos pelo empregador no âmbito do referido Programa. O Programa […]