Urbano Vitalino Advogados

Terceira Turma do TST reconhece gordofobia em dispensa de empregada

urbanovitalino — Fri, 12 Jun 2026 17:19:03 +0000

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão da Terceira Turma, reconheceu a existência de discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial de uma empresa de tecnologia da informação de Bauru/SP.

Na reclamação trabalhista, a empregada relatou que, desde sua admissão, foi diagnosticada com obesidade grau II e outras comorbidades. Posteriormente, diante de seu quadro, foi indicada a realização de cirurgia bariátrica. Ainda, segundo a trabalhadora, embora a empresa tivesse plena ciência de seu estado de saúde e da data do procedimento cirúrgico, optou por dispensá-la apenas 13 dias antes da cirurgia.

Com base nesses fatos, a autora requereu indenização por danos morais, sustentando que a dispensa teria ocorrido de forma discriminatória, em razão da doença e da delicada recuperação médica que enfrentaria.

Em defesa, a empresa alegou que a rescisão contratual decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, sem qualquer relação com o quadro clínico da empregada. Argumentou, ainda, que a obesidade não configuraria doença apta a gerar estigma, preconceito ou discriminação.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de provas da alegada discriminação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que concluiu que a obesidade grau II, classificada como moderada, não seria suficiente para caracterizar preconceito ou estigma social. A trabalhadora então recorreu ao TST.

Ao analisar o recurso da trabalhadora, o ministro Alberto Balazeiro destacou que, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), a obesidade é doença crônica decorrente de múltiplos fatores, incluindo aspectos genéticos, neurobiológicos, comportamentais e ambientais.

Segundo o relator, especialmente nos graus mais elevados, a obesidade não constitui condição clínica “neutra”, estando frequentemente associada a estigmas sociais, estereótipos negativos e preconceitos que resultam em exclusão social, desvalorização, humilhação e restrições de acessibilidade. O ministro ressaltou, ainda, que episódios de gordofobia no ambiente de trabalho têm se tornado cada vez mais frequentes, comprometendo a igualdade de oportunidades nas relações laborais.

O julgamento também considerou a aplicação da Súmula 443 do TST, segundo a qual presume-se discriminatória a dispensa de empregado acometido por doença grave ou que gere estigma ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar motivação diversa para a rescisão contratual. Na avaliação do relator, a obesidade se enquadra nessa hipótese, justamente em razão de seu potencial discriminatório.

O ministro ressaltou, ainda, que a súmula busca coibir práticas discriminatórias veladas, nas quais a produção de prova direta se mostra extremamente difícil. Por esse motivo, não se exige classificação médica rígida da doença como “grave”, bastando a constatação de seu potencial de gerar estigma no contexto social e profissional da pessoa trabalhadora.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empregada e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem, para prosseguimento do julgamento a partir da premissa de que a dispensa foi discriminatória.

Fonte:

Processo: RR-0010629-49.2022.5.15.0089

Decisão importante da 1ª Turma do TST: Assédio sexual entre colegas de trabalho também gera responsabilidade do empregador, decide TST

urbanovitalino — Fri, 12 Jun 2026 17:14:44 +0000

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa ao pagamento de indenização de R$ 30 mil à trabalhadora que sofreu assédio sexual praticado por colega de trabalho em unidade localizada em Joinville/SC.

Ao julgar o caso, o colegiado reafirmou o entendimento de que a configuração do assédio sexual no ambiente laboral não exige relação hierárquica entre agressor e vítima, sendo suficiente a comprovação da conduta abusiva.

De acordo com os autos, a trabalhadora, que exercia a função de porteira e dividia o posto de trabalho com um vigilante, relatou que seu colega passou a adotar comportamentos inadequados logo nos primeiros dias do contrato. A empregada relatou ainda episódios de aproximações físicas indesejadas, tentativa de beijo no rosto e comentários de conotação sexual.

Testemunhas ouvidas durante a instrução processual confirmaram que o empregado possuía histórico de condutas semelhantes em relação a outras colegas de trabalho, inclusive uma adolescente aprendiz, abordando-as de forma invasiva e realizando contatos físicos inadequados.

A trabalhadora informou que comunicou os fatos à empresa e que, cerca de um mês depois, o vigilante foi dispensado por justa causa. O pedido de indenização foi rejeitado em primeiro e segundo graus, sob o fundamento de ausência de culpa da empregadora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região considerou ainda que a caracterização do assédio sexual dependeria da existência de hierarquia entre as partes, vinculando a prática à obtenção de favorecimento sexual mediante intimidação ou promessa de vantagem. Diante disso, a autora recorreu ao TST.

O TST então reformou a decisão, por considerar restritiva a interpretação adotada pelo TRT. Segundo destacou o relator do recurso no TST, Ministro Hugo Scheuermann, a análise do assédio sexual no âmbito trabalhista deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao meio ambiente de trabalho saudável, não se limitando às hipóteses de subordinação hierárquica.

O ministro ressaltou ainda que normas internacionais, como a Convenção 190 e a Recomendação 206 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não condicionam a configuração do assédio à existência de hierarquia ou à repetição dos atos, observando que a jurisprudência do próprio TST já reconhece o chamado assédio sexual horizontal, praticado entre colegas de trabalho.

No entendimento da Turma, a posterior dispensa do agressor não foi suficiente para afastar a responsabilidade da empresa, especialmente diante da tolerância inicial às condutas inadequadas, que evoluíram até o contato físico.

O ministro relator reforçou que o empregador possui o dever de assegurar ambiente de trabalho seguro, saudável e livre de situações de violência e constrangimento, respondendo pelos danos causados entre empregados quando evidenciada falha na prevenção e proteção da trabalhadora.

O julgamento também levou em consideração as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltadas ao enfrentamento das desigualdades estruturais e da violência contra a mulher no ambiente de trabalho.

Fonte:

Processo: RR 240-09.2022.5.12.0050

STJ define que locação de imóveis residenciais por Airbnb exige aprovação do Condomínio

Gustavo Silva — Thu, 04 Jun 2026 17:30:57 +0000

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a utilização de imóveis residenciais em plataformas de hospedagem de curta temporada, como a Airbnb, depende de autorização expressa do condomínio. A decisão estabelece que a alteração da destinação das unidades para exploração econômica deverá ser aprovada em assembleia por, no mínimo, dois terços dos condôminos, consolidando o posicionamento da Corte sobre a matéria.

O julgamento teve origem em ação ajuizada por proprietária de unidade residencial que buscava assegurar o direito de disponibilizar seu imóvel para estadias de curta duração sem necessidade de autorização condominial. Em contrapartida, o condomínio sustentou que a prática descaracterizaria a finalidade estritamente residencial do empreendimento, além de não possuir previsão na convenção condominial. No entendimento da Corte, a ministra Nancy Andrighi destacou que os contratos intermediados por plataformas digitais não se enquadram integralmente nem como locação residencial típica, nem como hospedagem hoteleira, configurando, portanto, contratos atípicos.

Ao fundamentar a decisão, a relatora ressaltou que o artigo 1.336, IV, do Código Civil impõe aos condôminos o dever de respeitar a destinação da edificação, enquanto o artigo 1.351 exige quórum qualificado para alteração dessa finalidade. Segundo a ministra, a crescente utilização de plataformas digitais intensificou a rotatividade de pessoas nos condomínios, impactando aspectos relacionados à segurança, ao sossego e à convivência dos moradores. Com isso, o colegiado manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e concluiu que, sem aprovação formal do condomínio, permanece vedada a utilização das unidades residenciais para hospedagens de curta temporada através de plataformas como o Airbnb.

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MBRF e empresa de fundo saudita criam a Sadia Halal, avaliada em US$ 2,07 bi e com IPO à vista

Gustavo Silva — Thu, 04 Jun 2026 17:28:54 +0000

A MBRF concluiu a criação da Sadia Halal, uma joint venture estabelecida em parceria com a Halal Products Development Company (HPDC), subsidiária do fundo soberano da Arábia Saudita. A nova empresa surge como uma plataforma global dedicada à produção e distribuição de alimentos halal, com valor estimado em cerca de US$ 2,07 bilhões. A estrutura societária prevê o controle majoritário da MBRF, com 90% de participação, enquanto o parceiro saudita detém os 10% restantes, consolidando uma aliança estratégica voltada à expansão internacional no mercado islâmico.

A operação reúne ativos industriais relevantes na Arábia Saudita e nos Emirados Árabes Unidos, além de estruturas logísticas e de distribuição em países do Golfo e atuação consolidada nas exportações para o Oriente Médio e Norte da África. O acordo também inclui aportes financeiros por parte do fundo saudita, com investimentos já realizados e novos recursos previstos até 2026, além de contratos de fornecimento e licenciamento de marca. Esse arranjo reforça a integração operacional da nova companhia e amplia sua capacidade de atender um mercado com centenas de milhões de consumidores.

Nesse contexto, a criação da Sadia Halal já nasce vinculada a um movimento estratégico mais amplo, que inclui a preparação para uma oferta pública inicial (IPO) na bolsa de Riad, sujeita às condições de mercado e aprovações regulatórias. A potencial abertura de capital é vista como um mecanismo de destravamento de valor e fortalecimento da presença global da MBRF em um dos segmentos mais dinâmicos da indústria alimentícia. A iniciativa evidencia a crescente internacionalização das empresas brasileiras e o uso de parcerias com fundos soberanos como vetor de expansão e financiamento de longo prazo.

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InDrive lança Aurora Ventures para investir em mulheres fundadoras

Gustavo Silva — Thu, 04 Jun 2026 17:26:26 +0000

A InDrive anunciou a criação da Aurora Ventures, iniciativa voltada ao investimento em startups lideradas por mulheres, com o objetivo de ampliar o acesso a capital e fomentar maior diversidade no ecossistema empreendedor. O lançamento do fundo reflete uma estratégia alinhada a tendências globais de incentivo à inclusão no ambiente de inovação, reconhecendo o potencial de negócios liderados por fundadoras em um cenário ainda marcado por desigualdades no acesso a financiamento.

A proposta envolve não apenas o aporte de recursos financeiros, mas também o oferecimento de suporte estratégico, mentoria e acesso a redes de relacionamento, fatores considerados essenciais para o crescimento sustentável de startups em estágio inicial. Ao direcionar investimentos para esse público específico, a iniciativa busca corrigir distorções históricas no mercado de venture capital, no qual empresas lideradas por mulheres tradicionalmente recebem menor volume de recursos.

Nesse contexto, a Aurora Ventures posiciona a InDrive como agente ativo na promoção de mudanças estruturais no ecossistema de inovação. A expectativa é de que o fundo contribua para o surgimento e consolidação de novos negócios liderados por mulheres, ampliando a diversidade de soluções no mercado e fortalecendo a competitividade do setor. O movimento também reforça a incorporação de critérios sociais e de governança nas estratégias corporativas, alinhando investimento e impacto.

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Taylor Swift inicia procedimento para registro da marca de sua voz diante da revolução da Inteligência Artificial

Gustavo Silva — Thu, 04 Jun 2026 17:22:59 +0000

A cantora Taylor Swift protocolou pedidos para registrar legalmente elementos de sua voz e imagem nos Estados Unidos, em uma iniciativa que busca proteger sua identidade frente ao avanço da inteligência artificial. A ação, conduzida por sua empresa TAS Rights Management junto ao Escritório de Patentes e Marcas (USPTO), reflete a crescente preocupação de artistas com o uso indevido de suas características por sistemas capazes de gerar réplicas digitais e deepfakes.

Os pedidos de registro incluem expressões sonoras específicas associadas à artista, com o objetivo de estabelecer direitos exclusivos sobre características marcantes de sua voz. A estratégia reflete uma tentativa de antecipar riscos relacionados à proliferação de conteúdos gerados por IA, especialmente aqueles que podem simular falas ou performances sem autorização. Esse tipo de medida sinaliza uma nova frente de proteção no campo da propriedade intelectual.

Nesse contexto, a iniciativa evidencia uma tendência crescente na indústria do entretenimento, em que figuras públicas passam a adotar mecanismos jurídicos mais robustos para proteger sua imagem e voz em um ambiente digital cada vez mais suscetível à manipulação. Ao testar os limites das leis atuais de propriedade intelectual, o movimento também reforça o debate sobre a necessidade de atualização regulatória diante dos impactos da inteligência artificial na criação e disseminação de conteúdo.

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IA desenvolvida no Piauí promete agilizar serviços públicos em todo o Brasil

Gustavo Silva — Thu, 04 Jun 2026 17:19:33 +0000

A inteligência artificial SoberanIA, desenvolvida por pesquisadores do Piauí, foi oficialmente lançada em Brasília com a proposta de modernizar e agilizar serviços públicos em todo o país. A tecnologia é voltada à automação de atendimentos e processos administrativos, permitindo maior eficiência na prestação de serviços por órgãos governamentais. A iniciativa é fruto de uma parceria público-privada liderada pelo Governo do Piauí, com apoio de órgãos federais, e está alinhada às diretrizes nacionais de desenvolvimento em inteligência artificial.

O sistema se destaca por sua capacidade de compreender a linguagem institucional brasileira e operar com base em dados administrativos do país, o que amplia sua aplicabilidade no setor público. Entre suas funcionalidades, estão o apoio à leitura e produção de documentos, análise de grandes volumes de informações e suporte a atividades educacionais e administrativas. Desenvolvido com participação de dezenas de pesquisadores, o projeto já vinha sendo utilizado no estado e passa agora a ser disponibilizado para outras esferas governamentais, incluindo municípios, autarquias e empresas estatais.

Nesse contexto, a expansão da SoberanIA representa um avanço na digitalização da gestão pública, ao possibilitar maior integração de dados, redução de burocracias e ganho de produtividade. O pacote de soluções inclui diferentes ferramentas voltadas ao atendimento ao cidadão e à otimização de processos internos, como assistentes virtuais, sistemas de análise documental e plataformas de apoio à gestão. A expectativa é que a adoção da tecnologia em escala nacional contribua para serviços mais ágeis, acessíveis e alinhados às demandas da população.

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