Entrou em vigor no dia 02/02/2026 a versão aprimorada do Mecanismo Especial de Devolução – MED 2.0, criado e regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB) para viabilizar a recuperação de valores em operações fraudulentas realizadas via Pix. A medida passa a ser obrigatória para todas as instituições financeiras e de pagamento que operam o Pix, incluindo bancos tradicionais, fintechs com conta transacional, instituições de pagamento e PSPs (Payment Service Providers).

O MED 2.0 foi desenvolvido com o intuito de tornar mais eficaz o combate a fraudes nos pagamentos instantâneos, expandindo a capacidade de rastreamento, bloqueio e devolução de valores transferidos via Pix, assim conferindo maior celeridade e efetividade à resposta das instituições diante de golpes e fraudes digitais.

Vale ressaltar que o MED 2.0 continua a ser um mecanismo exclusivo para situações de indícios de fraude ou fraude comprovada, como golpes de engenharia social, QR Codes adulterados ou vendedores inexistentes — e não se aplica a transações legítimas ou a desacordos comerciais.

O que muda com o MED 2.0?

Rastreamento em cadeia: o sistema passa a localizar o percurso completo do dinheiro desviado — não apenas a primeira conta destinatária da transferência fraudulenta, como ocorria na versão anterior, mas também todas as contas pelas quais os valores tenham transitado. A medida tem como objetivo coibir a prática de “pulverização” de recursos entre múltiplas contas, estratégia comumente utilizada para dificultar a identificação e a recuperação dos valores.

Bloqueio automático em múltiplas etapas: as instituições participantes do Pix poderão congelar valores suspeitos em qualquer etapa da cadeia de transferências denunciadas, ainda que os recursos já tenham sido repassados para terceiros. Essa funcionalidade amplia a capacidade de resposta e reduz a possibilidade de esvaziamento dos valores antes da conclusão da análise.

Integração entre instituições: o novo modelo intensifica a troca de informações entre instituições participantes, dentro do ambiente regulado pelo Banco Central, facilitando a identificação de contas intermediárias utilizadas em esquemas fraudulentos e permitindo ações coordenadas para bloqueio e devolução dos recursos.

Botão de contestação no aplicativo: passa a ser obrigatória a disponibilização, nos aplicativos das instituições participantes do Pix, de funcionalidade específica para contestação de transações. Por meio dela, o usuário que suspeitar ter sido vítima de fraude poderá registrar a ocorrência de forma simples e direta, sem necessidade de atendimento humano.

Prazos mais claros: o MED 2.0 estabelece prazos padronizados para análise das contestações, que deverão ser concluídas, na maioria dos casos, em até 7 dias úteis, podendo se estender a até 11 dias quando a apuração exigir diligências adicionais ou envolver maior complexidade operacional.

Qual é o prazo de adequação?

Embora o MED 2.0 esteja oficialmente em vigor desde 02/02/2026, o Banco Central estabeleceu um período de adaptação técnica que vai até maio de 2026. Durante esse intervalo, as instituições poderão ajustar seus sistemas e procedimentos antes que a fiscalização regulatória passe a ser exigida de forma plena.

Para as instituições, o MED 2.0 representa uma evolução relevante no ecossistema do Pix, mas também um aumento das responsabilidades operacionais e de compliance. A adequação às novas regras exigirá revisão de fluxos internos, investimentos em tecnologia e maior governança no tratamento de incidentes e reclamações de usuários.

Nosso escritório acompanha de forma permanente as atualizações regulatórias relacionadas ao Pix e aos meios de pagamento. Estamos à disposição para apoiar instituições financeiras, fintechs e empresas de tecnologia na avaliação dos impactos do MED 2.0.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.912 e 7.914 para prorrogar até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda.

As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam os dispositivos legais que condicionam a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no exercício de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro de 2025.

Ao analisar o pedido, o relator destacou que a nova exigência antecipa de forma significativa procedimentos próprios da legislação societária e contábil, em potencial conflito com normas vigentes. Tanto a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) quanto o Código Civil estabelecem que as deliberações sobre balanço patrimonial, resultado econômico, destinação de lucros e distribuição de dividendos devem ocorrer, em regra, nos quatro primeiros meses subsequentes ao encerramento do exercício social.

Segundo o ministro, a fixação de um prazo tão exíguo, especialmente considerando que a Lei nº 15.270/2025 foi publicada em 26 de novembro de 2025, torna a exigência praticamente inexequível. No caso das sociedades anônimas, ressaltou ainda que a aprovação da distribuição de dividendos depende da prévia publicação das demonstrações financeiras e da observância de prazos mínimos para convocação de assembleias, o que reforça a dificuldade de cumprimento da norma no prazo originalmente previsto.

A decisão também levou em conta os riscos de insegurança jurídica, bem como os potenciais impactos negativos para contribuintes e para a própria administração tributária, incluindo o risco de balanços realizados de forma inadequada. Diante desse cenário, o relator entendeu ser necessária a prorrogação do prazo, como forma de preservar a previsibilidade e a estabilidade das relações tributárias até o julgamento definitivo das ações.

A medida cautelar foi concedida ad referendum do Plenário do STF, com previsão de análise em sessão virtual marcada para o período de 13 a 24 de fevereiro de 2026.

Na mesma decisão, o ministro indeferiu o pedido cautelar formulado na ADI nº 7.917, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que pleiteava a exclusão das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional das novas regras de tributação. Para o relator, não restaram demonstrados, neste momento, os requisitos necessários para a concessão da medida.

A decisão representa um importante sinal de cautela do STF diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 15.270/2025, especialmente no que se refere à compatibilização entre a legislação tributária e os procedimentos societários e contábeis.

Leia a decisão na íntegra: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15383397719&ext=.pdf

Entendimento da Receita Federal:

O entendimento da Coordenação-Geral de Tributação fundamenta-se em premissas jurídicas que conferem segurança à opção por regime de apuração diverso por parte da sociedade cindenda. Destacam-se os seguintes aspectos:

• Autonomia jurídica e contábil da pessoa jurídica cindenda: Por se tratar de nova entidade jurídica, distinta da sociedade cindida, a cindenda não está vinculada ao regime de tributação escolhido por esta no início do ano-calendário da cisão, podendo, portanto, exercer livremente sua opção tributária, desde que atendidos os requisitos legais.
• Ausência de vedação normativa: A legislação vigente não estabelece impedimento para que a sociedade cindenda opte por apurar o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido ou no lucro real, desde que observadas as condições previstas nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, especialmente no que se refere aos limites de receita bruta e à natureza da atividade exercida.
• Restrição ao Simples Nacional: A Solução de Consulta reforça que permanece a vedação legal à adesão ao Simples Nacional pelas sociedades resultantes de cisão ocorrida nos cinco anos-calendário anteriores, conforme disposto no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
• Unificação obrigatória entre os regimes de IRPJ e CSLL: Por fim, a Receita Federal ressalta que o regime de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser o mesmo adotado para o IRPJ, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, assegurando coerência entre as bases de cálculo dos dois tributos.

Aplicações práticas:

Essa orientação é especialmente relevante para grupos empresariais que realizam reestruturações societárias com o objetivo de segmentar áreas de atuação ou especializar a gestão operacional e financeira das atividades. A possibilidade de optar por um regime de apuração mais adequado ao perfil da nova empresa pode trazer vantagens fiscais e maior eficiência na administração tributária.

Por Fábio Cury e Eduardo Tedesco

Nossa equipe está à disposição para avaliar a estrutura societária da sua empresa e orientar sobre os reflexos tributários decorrentes de cisões, fusões ou incorporações.

O documento declara que foi alcançado o limite orçamentário de R$ 15 bilhões estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em decorrência disso, ficou determinada a extinção do benefício fiscal a partir dos fatos geradores ocorridos em abril de 2025.

Impactos aos Contribuintes

Com essa medida, as pessoas jurídicas até então beneficiárias deverão se atentar ao retorno integral da carga tributária regular incidente sobre suas atividades relacionadas ao setor de eventos, a partir de abril de 2025.

A Receita Federal disponibilizou em seu site oficial um relatório contendo a listagem das empresas beneficiadas e os valores de benefícios usufruídos desde abril de 2024, podendo ser consultado diretamente em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse

Questionamentos e recomendações

O prematuro fim do PERSE tem sido alvo de disputas no Judiciário e já há algumas decisões favoráveis aos contribuintes para manter o benefício pelo prazo original (até março de 2027). Essas decisões, entretanto, valem apenas para os casos em que proferidas.

Recomenda-se às empresas afetadas uma revisão imediata das rotinas fiscais e contábeis, visando o correto cumprimento das obrigações tributárias a partir da vigência da extinção do benefício.

Por Fábio Cury e Eduardo Tedesco
Sócios da área Tributária

Como forma de reforçar a governança e boas práticas, além da transparência entre os sócios, mercado e investidores, garantir o cumprimento dessa exigência é fundamental para uma gestão saudável, através da deliberação sobre as contas do exercício, bem como a destinação de eventuais lucros e possibilidade de recondução dos administradores.

Os atos deliberativos formalizados com seu arquivamento na Junta Comercial correspondente trazem maior segurança jurídica e isso contribui para a regularidade da administração.

Além disso, empresas que não formalizarem adequadamente a aprovação de suas contas podem enfrentar restrições comerciais importantes, como impedimento de participar em licitações públicas e dificuldades para contratar empréstimos ou financiamentos junto às instituições financeiras.

Dependendo dos resultados obtidos pela sociedade no exercício social de 2024 e do seu tipo societário (por exemplo, Sociedade Limitada ou Sociedade Anônima), pode ser necessária a publicação prévia de documentos específicos, como editais de convocação e demonstrações financeiras.

Garanta a solidez administrativa e regularidade de sua empresa e preserve sua competitividade, atendendo às regras exigidas para a aprovação das contas anuais.

Por Letícia Málaga

O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, até o início da vigência da norma, em 120 dias, ainda serão permitidas retificações ou novas atualizações. A ideia é que seja uma construção coletiva, para que a aplicação da tecnologia seja feita de forma ética e responsável, estabelecendo diretrizes claras sobre como e onde essas ferramentas podem ser utilizadas, de modo a assegurar a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas. 

Com orientações para diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de aplicações de IA na Justiça, a norma tem como objetivo assegurar a conformidade com a ética, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.

Destaques do texto:

• a obrigatoriedade de supervisão humana;
• a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto);
• a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais;
• a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.

A norma também tem outros pontos relevantes sobre soberania digital e letramento digital; a acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; o uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA); a periodicidade das auditorias e do monitoramento; e o estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para as auditorias. “Essa aprovação pelo CNJ é um marco importante para a modernização do Judiciário brasileiro, em busca da melhoria na eficiência dos processos e a redução de custos operacionais, inclusive com decisões mais rápidas e fundamentadas, com a aplicação de precedentes de maneira mais eficiente. São esforços para que nosso sistema esteja alinhado com as melhores práticas internacionais, no uso da tecnologia seja usada de maneira ética, eficiente e justa”, analisa Caroline Teófilo, nossa sócia da área de Tecnologia e Informação.

O Guia relembra a importância da elaboração e implementação do Ato Formal para Indicação do Encarregado, incluindo o substituto, seja ele pessoa natural ou jurídica, além da inclusão da identidade e das informações de contato do Encarregado no Aviso de Privacidade publicado no site do agente de tratamento, em local de destaque e de fácil acesso, e a comunicação aos colaboradores sua política interna de privacidade, consolidando assim o princípio da transparência.

Também destacou que o Encarregado deve prestar auxílio em atividades de privacidade e proteção dos dados pessoais, sendo as suas qualidades profissionais muito importantes, no entanto a definição do perfil, habilidades e conhecimento é liberdade do agente de tratamento. No entanto, é imprescindível que o Encarregado saiba se comunicar em língua portuguesa, de modo facilitado e tempestivo.

Quando da publicação da Resolução CD/ANPD n. 18 de 2024, ficou-se bastante em dúvida sobre as situações em que se poderia caracterizar conflito de interesse, especialmente em caso de Encarregado que é colaborador do agente de tratamento em outras áreas. De modo geral, o Guia trouxe como exemplo de posições conflitantes a atuação do Encarregado cumulada com cargos de chefia, gerência ou direção, responsáveis pela determinação de meios e objetivos de tratamento de dados pessoais, a exemplo de área de recursos humanos, tecnologia a informação, finanças e saúde. O exercício cumulativo dessas funções requer uma análise cuidadosa do caso concreto, para evitar conflito de interesse.

Assim, a nossa sócia de Inovação e Tecnologia, Caroline Teófilo, destaca a importância da aplicação das documentações cabíveis, como Política e Aviso de Privacidade, além do Ato Formal de Indicação do Encarregado, e da definição adequada do Encarregado, que pode ser uma pessoa jurídica inclusive, a fim de mitigar a possibilidade de existência do conflito de interesse.

Para acessar o guia: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/documentos-de-publicacoes/guia_da_atuacao_do_encarregado_anpd.pdf 

Por Caroline Teófilo

Inovação e Tecnologia | Urbano Vitalino Advogados