Eventuais respostas a impugnações ou ajustes informais nos dados do certame e do objeto, especialmente às vésperas da sessão, quando capazes de afetar a formulação das propostas e a competitividade, violam os princípios da publicidade, da isonomia e da segurança jurídica.

Tema recorrente na prática de 2025 e tese firmada pelo TCU: mudanças relevantes nas regras do certame exigem observância estrita da forma legal, reabertura de prazo e plena transparência – não soluções informais de conveniência.

O Tribunal assentou que a certidão do Ministério do Trabalho e Emprego reflete apenas uma “foto” da situação funcional em determinado momento, não sendo capaz, por si só, de capturar o caráter dinâmico do quadro de empregados, sujeito a admissões, desligamentos e variações constantes. Por essa razão, a indicação pontual de descumprimento do percentual legal não autoriza inabilitação automática, devendo ser assegurada ao licitante a possibilidade de comprovar a veracidade de sua declaração por outros meios, como dados do e-Social.

Nesse cenário, compete à Administração diligenciar a licitante, oportunizando o esclarecimento da situação por meio da apresentação de justificativas plausíveis e minimamente evidenciadas, relacionadas a variações recentes do quadro funcional, dificuldades de preenchimento das cotas ou esforços comprovados de contratação. O TCU também ressaltou que a fiscalização mais rigorosa dessas obrigações deve ocorrer, sobretudo, na fase de execução contratual.

Tema recorrente na prática de 2025 e tese firmada pelo TCU: situações jurídicas dinâmicas não podem ser avaliadas com base em registros estáticos; a habilitação exige análise material, contraditório efetivo e ponderação entre competitividade e função regulatória, vedada a exclusão baseada em certidões ou declarações analisadas de forma isolada.

O Tribunal assentou que a preferência por empresas estabelecidas no território do ente promotor do certame não se aplica às licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, por ausência de previsão legal expressa. Segundo o TCU, o dispositivo legal delimita de forma intencional a aplicação do critério às licitações de entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios), não sendo admissível interpretação extensiva para alcançar órgãos federais.

Tema recorrente na prática de 2025 e tese firmada pelo TCU: políticas de fomento ao desenvolvimento local são legítimas, mas não podem ultrapassar os limites da legalidade estrita; em licitações federais, o critério de desempate por territorialidade é inaplicável sem autorização legal expressa.

O TCU assentou que, em licitações para locação de veículos, o ETP deve necessariamente conter análise comparativa entre locação e aquisição, exame do custo do ciclo de vida do objeto e avaliação das alternativas tecnológicas disponíveis (como veículos a combustão versus híbridos), nos termos do art. 11, I, da Lei Federal 14.133/2021. Justificativas genéricas sobre suposta economia ou facilidade de gestão não são suficientes para demonstrar a vantajosidade da solução escolhida.

O Tribunal destacou que a ausência dessas análises compromete a transparência, a rastreabilidade do planejamento e a própria aferição do resultado mais vantajoso, ainda que o vício, no caso concreto, não tenha levado à invalidação do certame.

Tema recorrente na prática de 2025 e tese firmada pelo TCU: planejamento não se presume nem se resolve com fórmulas genéricas; ETP exige análise estruturada de alternativas, custos ao longo do ciclo de vida do objeto e opções tecnológicas, sob pena de fragilizar a motivação da contratação e ampliar riscos de controle.

O TCU considerou irregular e potencialmente restritiva à competitividade a cláusula editalícia que exigia experiência prévia em obras executadas com recursos federais, por se tratar de requisito impertinente e irrelevante ao objeto, não previsto no art. 67 da Lei Federal 14.133/2021.

Embora, no caso concreto, não tenha sido demonstrado prejuízo efetivo à competitividade – o certame contou com ampla participação e economia significativa – , o Tribunal julgou a denúncia procedente e expediu ciência ao gestor, reforçando a necessidade de correção da prática.

Tema recorrente na prática de 2025 e tese firmada pelo TCU: exigências de habilitação técnica devem guardar relação direta e necessária com o objeto contratado; critérios estranhos à capacidade técnica, ainda que bem-intencionados, não se legitimam sem previsão legal e fundamentação específica.