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O Brasil assinou um tratado histórico sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados durante a Conferência Diplomática da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, Suíça. Este tratado, resultado de duas décadas de negociações, foi adotado por consenso por 176 países membros da OMPI e exige que solicitantes de patentes divulguem o […]

O Drex, a moeda digital brasileira, entrou na segunda fase de testes em 22 de maio de 2024, após enfrentar desafios relacionados à privacidade. O Banco Central do Brasil (BCB) divulgou um cronograma para o projeto piloto, que agora inclui experimentos com smart contracts gerenciados por terceiros e a inclusão de ativos não regulados pelo BCB, […]

Em 06 de maio de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.852/2024, que estabelece o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil. A norma, sancionada com vetos pelo Presidente da República, permite a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos em todo o território nacional, respeitando os princípios de soberania nacional […]

Por Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque Na última terça-feira (16/04), foi publicado no Diário Oficial do Recife o Decreto Municipal nº 37.668/2024, o qual “regulamenta a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN prevista na Lei Municipal nº 19.148, de 8 de dezembro de 2023, […]

A Petz e a Cobasi, as duas maiores empresas do setor pet no Brasil, chegaram a um acordo para dar seguimento a uma “fusão de iguais”, que é um tipo de fusão empresarial em que duas empresas de tamanho e poder comparáveis se unem para formar uma nova entidade Depois de mais de três anos […]

A Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia. Com o processo, a empresa busca reorganizar suas dívidas, que totalizam cerca de R$ 4,1 bilhões. O pedido já foi previamente acordado com os principais credores, que detêm 54,5% dos débitos, e espera-se que também se estenda aos demais credores […]

O INPI deu o aval para Viçosa do Ceará ser reconhecida pela sua cachaça de qualidade. Isso significa que a forma como a cachaça é feita lá é única e especial, desde o jeito de fermentar até o envelhecimento em tonéis de madeira nobre. Há até um festival anual dedicado a essa bebida, que movimenta […]

Gemini, o mais recente chatbot de IA desenvolvido pelo Google, foi lançado oficialmente para usuários de Android no Brasil. Agora, os usuários brasileiros têm a oportunidade de fazer o download do aplicativo diretamente da Google Play Store. Atualmente, o Gemini está na versão 1.5 e opera de maneira semelhante ao ChatGPT. Entre suas habilidades, o […]

A 1ª Jornada de Proteção de Dados no Sistema Único de Saúde (SUS) concentrou-se na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no campo da saúde. Durante o evento, os especialistas enfatizaram que, embora a LGPD represente um avanço significativo na legislação brasileira, ainda há áreas específicas no contexto da saúde que precisam […]

Por Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque No último dia 20 de março, foi sancionada a Lei 14.825/2024, trazendo importantes alterações à Lei nº 13.097/2015, visando resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé em transações imobiliárias. A referida legislação introduziu o inciso V ao caput do Art. 54 da Lei nº […]