Nesse sentido, a LC nº 224/2025 determina o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL apenas sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário, o que pode ser aplicado proporcionalmente “a cada período de apuração no ano, permitindo ajuste nos períodos seguintes” e “às receitas de cada uma das atividades” (art. 4º, § 5º, I e II).

Outro ponto relevante — e que não tem sido objeto de maior atenção — é que o art. 14 da LC nº 224/2025 estabelece que essa majoração dos tributos tratada em seu art. 4º, em relação aos tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, “c”) — como é o caso da CSLL, também apurada conforme base presumida —, apenas produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Como a LC foi publicada em 26/12/2025, o comando do art. 4º somente poderia ser aplicável, para tributos dessa natureza, a partir de 01/04/2026. Enfim, a situação do IRPJ e da CSLL, embora ambos componham o regime do “lucro presumido”, deveria ser diferente.

Muitos contribuintes vêm questionando esse comando legal. A discussão que vem sendo submetida ao Judiciário, em síntese, é se o lucro presumido pode ser qualificado como “benefício/incentivo” (ou renúncia) para justificar majoração de base de cálculo por via de “redução” de incentivo — ou se, ao contrário, constitui técnica legal de apuração (art. 44 do CTN), de modo que a equiparação a “benefício” e a elevação linear das presunções configurariam aumento indireto de carga, com repercussões em capacidade contributiva, legalidade estrita, isonomia e segurança jurídica.

E os contribuintes já contam com uma primeira decisão favorável: em 27/01/2026, a 1ª Vara Federal de Resende/RJ, no MS nº 5000259-79.2026.4.02.5116/RJ, deferiu liminar para suspender a exigibilidade do crédito decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ/CSLL prevista na LC nº 224/2025 e em atos regulamentares, assegurando à contribuinte o direito de apurar e recolher os referidos tributos segundo os percentuais de presunção anteriormente vigentes.

A decisão registra, em cognição sumária (liminar), a plausibilidade da tese de que o lucro presumido encontra fundamento no art. 44 do CTN como forma de determinação da base de cálculo, e que a equiparação a benefício fiscal para majorar a base seria juridicamente questionável; também aponta risco de tributação de renda inexistente ou fictícia e de violação à proteção da confiança, além do periculum relacionado a autuações, multas e certidões.

É uma primeira decisão entre muitas que devem tratar das controvérsias geradas pela LC nº 224/2025.

A equipe tributária do Urbano Vitalino Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos e medidas aplicáveis sobre o tema.

A compensação está vinculada à redução do nível desses benefícios no período de 1º/01/2029 a 31/12/2032 e somente será efetivada após o início dessa redução e a demonstração da repercussão econômica suportada pelo titular devidamente habilitado. 

1) O que são “benefícios onerosos” (e por que isso importa)

A Portaria define benefícios onerosos como as repercussões econômicas oriundas de isenções/incentivos/benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condição. 

As condições (contrapartidas) devem impor ônus ou restrições efetivas à atividade do contribuinte e podem envolver, por exemplo:

• implementação/expansão de empreendimento com transformação/industrialização;
• geração de empregos, metas de faturamento/arrecadação, limitação de preço, restrição de fornecedores;
• aplicação de recursos em projetos, P&D&I ou treinamento/qualificação. 

A Portaria também explicita hipóteses de repercussão econômica, como:

• apropriação de parcela de ICMS (ex.: crédito presumido/outorgado);
• desconto por antecipação de pagamento;
• ganho financeiro em prorrogação/diferimento, calculado com base na Selic (limitado a dezembro/2032). 

Atenção: não são tratadas como “condição”, em regra, contrapartidas que representem (i) mero dever geral, (ii) mera declaração de intenção, ou (iii) contribuição a fundo estadual/distrital, ressalvada a hipótese específica de fundos cujos recursos sejam integralmente destinados a infraestrutura pública ou fomento ao setor privado, constituídos até 31/05/2023 (com salvaguardas). 

2) “Aptidão” do programa estadual/distrital: etapa prévia relevante

A Receita Federal realizará o exame de programas/instrumentos estaduais ou distritais para fins de enquadramento na hipótese de compensação. 

Se atendidos os requisitos, a RFB publicará declaração de aptidão, indicando expressamente as espécies de benefícios abrangidas, e publicará o resultado da verificação em seu site. 

A Portaria lista, ainda, critérios e exclusões para o enquadramento do programa/instrumento (incluindo recortes associados ao §2º-A do art. 3º da LC 160/2017 e benefícios para ZFM/áreas de livre comércio, dentre outros). 

3) Quem pode requerer e quais requisitos se destacam

Poderá requerer a habilitação a pessoa física ou jurídica titular de benefício oneroso concedido nos termos do art. 3º. 

Entre os requisitos, merecem atenção:

• necessidade de a declaração de aptidão do programa/instrumento ter sido publicada (com exceção operacional prevista na própria Portaria);
• o benefício deve ter sido concedido por ato até 31/05/2023 (ou ato autoaplicável vigente nessa data) e há previsão para casos de migração do benefício (com marco próprio); 
• exigência de comprovação/registro e depósito no Confaz, quando aplicável; 
• o titular deve cumprir tempestivamente as condições e apresentar declaração sobre isso, cuja ratificação pela unidade federada concedente é obrigatória para o deferimento. 

4) Prazos e como protocolar

A habilitação deverá ser requerida entre 1º/01/2026 e 31/12/2028, via serviço digital no e-CAC.
A formalização exige adesão prévia ao DTE e deve ser apresentado um requerimento para cada espécie de benefício fiscal. 

O requerimento deve conter informações sobre atos concessivos, UF concedente, datas relevantes (incluindo registro/depósito no Confaz quando cabível), espécie e duração do benefício, contrapartidas, fundos e, ainda, a forma de cálculo/apuração da repercussão econômica. 

A instrução documental inclui, ao menos, cópia do ato concessivo e demais documentos que comprovem os requisitos. 

5) Análise do pedido, deferimento e recurso

O requerimento será considerado deferido a partir de 2/01/2029 se, em 120 dias da apresentação, não houver manifestação da RFB (com hipóteses de interrupção e de duplicação do prazo). 

A habilitação será concedida por Ato Declaratório Executivo (ADE) e pode ser suspensa ou cancelada se houver perda de requisitos.
Cabe recurso administrativo em 10 dias da ciência da notificação de indeferimento/suspensão/cancelamento.

O Urbano Vitalino está preparado para apoiar sua empresa do diagnóstico à protocolização no e-CAC, com análise de elegibilidade, organização da documentação comprobatória e definição da estratégia de habilitação para acesso à compensação financeira prevista na transição ao IBS.

Por se tratar de tema submetido à sistemática da repercussão geral, a decisão deverá orientar a solução de litígios semelhantes, com efeitos vinculantes para os demais casos sobre o tema.

A controvérsia é se o crédito presumido de ICMS pode ser tratado como receita / faturamento (sujeito à tributação pelo PIS/COFINS) ou se, pela sua finalidade de política fiscal estadual/distrital, não se amolda ao conceito que dá suporte a essas contribuições

O STF chegou a iniciar a apreciação do tema, mas, em razão de pedido de destaque formulado pelo Min. Gilmar Mendes, a análise foi deslocada para o Plenário presencial, com nova sessão marcada para 25/02/2026.

Quanto aos votos já lançados no ambiente virtual pelos Ministros hoje aposentados Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski – alinhados à tese dos contribuintes –, a expectativa é de que sejam preservados na retomada do julgamento.

Um aspecto sensível é a chance de o STF discutir modulação (limitação temporal dos efeitos da decisão). Por isso, é recomendável que empresas expostas ao tema avaliem, com antecedência, sua estratégia – inclusive quanto ao timing de medidas judiciais – já que não é possível antecipar os contornos de eventual modulação.

É recomendável avaliar o ajuizamento de medida judicial antes do julgamento previsto para 25/02/2026, de modo a resguardar a posição da empresa e mitigar eventuais impactos de modulação de efeitos que venham a ser definidos pelo STF.

Em edição extra do Diário Oficial da União, de 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou dois atos centrais do pacote de compensação fiscal: (i) a Medida Provisória nº 1.303/2025 (“MP 1.303”), que põe fim à isenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de diversos títulos de crédito; e (ii) o Decreto nº 12.499/2025, que consolidou e substituiu os Decretos 12.466/2025 e 12.467/2025, remodelando as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

• Alterações introduzidas pela MP 1.303

A MP 1.303 estabelece um novo marco para a tributação sobre rendimentos financeiros. Dentre as principais alterações, destaca-se a revogação da isenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de CRI, CRA, LCI, LCA e CPR Financeira, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Os rendimentos desses títulos passarão a ser sujeitos à alíquota única de 5%, retida na fonte.

Para pessoas físicas residentes no País, a retenção constituirá antecipação do IRPF. Contudo, será definitiva para pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional. Já para as demais pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), a retenção terá natureza de antecipação do IRPJ.

A isenção permanece para títulos emitidos e integralizados até 31 de dezembro de 2025. Caso o vencimento seja prorrogado ou renegociado a partir de 1º de janeiro de 2026, os rendimentos posteriores à renegociação passarão a ser tributados à alíquota de 5%.

• Principais pontos do Decreto 12.499/2025:

O Decreto nº 12.499/2025 introduz importantes modificações nas alíquotas do IOF. As principais alterações incluem:

IOF sobre Operações de Crédito:

• A alíquota adicional aplicável às operações de crédito para pessoas jurídicas foi reduzida de 0,95% para 0,38%. Contudo, a alíquota diária de 0,0082% foi mantida para pessoas físicas e jurídicas. É importante notar que essa alíquota diária é o dobro daquela anteriormente prevista para pessoas jurídicas, que era de 0,0041% antes do Decreto 12.499/2025.

• Forfait ou Risco Sacado: A incidência do IOF-Crédito sobre operações de antecipação de pagamentos a fornecedores (“forfait” ou “risco sacado”) foi mantida. Entretanto, tais operações foram isentas da alíquota adicional de 0,38%, ficando sujeitas apenas à alíquota diária de 0,0082%. Além disso, a previsão de que o contribuinte do imposto seria o “devedor” foi retirada, transferindo a responsabilidade de recolhimento para a instituição financeira, o que sugere um deslocamento do papel de contribuinte para o fornecedor/cedente do crédito.

IOF sobre Títulos:

• Foi instituída a cobrança de IOF-Títulos à alíquota de 0,38% sobre a aquisição primária de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), incluindo aquelas realizadas por instituições financeiras. Essa regra aplica-se às operações formalizadas a partir de 14 de junho de 2025; aquisições realizadas até 13 de junho de 2025 e operações no mercado secundário permanecem isentas

IOF sobre Operações de Câmbio:

• Alíquota zero de IOF-Câmbio foi estabelecida para liquidações de câmbio referentes ao retorno de recursos investidos por investidores estrangeiros em participações societárias no Brasil.

• As demais alíquotas foram majoradas ou mantidas em 3,5%, incluindo a alíquota geral para remessas de recursos ao exterior, uso internacional de cartões de crédito/débito, saques no exterior, cheques de viagem e carregamento de cartões pré-pagos internacionais, e empréstimos externos com prazo médio de até 364 dias.

• A alíquota de 1,10% foi definida para liquidações de operações de câmbio destinadas à transferência de recursos ao exterior com finalidade de investimento por residente no País (inciso XXI-A).

• A revogação do art. 15-C do Decreto nº 6.306/2007 (que tratava do cronograma de redução gradual do IOF Câmbio) foi mantida.

IOF sobre Seguros de Vida com Cobertura por Sobrevivência (VGBL):

•  Novos limites e critérios para isenção do IOF-Seguros em aportes de pessoas físicas em VGBL foram estabelecidos.

•  Até 31 de dezembro de 2025, aportes por pessoa física são isentos até o limite de R$ 300.000,00 em uma mesma seguradora. Acima desse valor, incide alíquota de 5% sobre o excedente.

•  A partir de 1º de janeiro de 2026, o limite de isenção sobe para R$ 600.000,00 (considerando seguradoras distintas). Aportes que excederem esse limite estarão sujeitos à alíquota de 5% sobre o valor excedente.

•   Aportes realizados por empregador pessoa jurídica para custeio de planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência de empregados pessoa física permanecem isentos.

Enfim, as alterações promovidas pela MP 1.303/2025 e pelo Decreto 12.499/2025 terão um impacto significativo no regime tributário aplicável a rendimentos financeiros e poderão suscitar discussões sobre a legalidade e constitucionalidade de algumas dessas mudanças.

Por Fábio Cury e Eduardo Tedesco
Sócios da área Tributária

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema 1.079 reconheceu a revogação da referida limitação, determinando, contudo, uma modulação dos efeitos da decisão, restrita às empresas que ingressaram judicialmente e obtiveram decisões favoráveis anteriores. A modulação definida pelo STJ ainda aguarda julgamento definitivo devido à pendência de recursos apresentados pelas partes envolvidas.

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia, no Tema 1.393, se a controvérsia possui natureza constitucional ou exclusivamente infraconstitucional. Caso se confirme a natureza infraconstitucional, o tema ficará restrito à competência do STJ, excluindo a possibilidade de análise direta pelo STF.

Essa indefinição jurídica gera incertezas significativas para as empresas contribuintes, especialmente em relação às estratégias jurídicas futuras e ao impacto econômico das contribuições. Recomenda-se, portanto, acompanhar atentamente o andamento dos julgamentos nas Cortes superiores, visando minimizar riscos e garantir uma atuação preventiva quanto às obrigações tributárias.

Por Fábio Cury e Eduardo Tedesco
Sócios da área Tributária

Embora diversos ministros já tenham se posicionado anteriormente em favor dos contribuintes, inclusive com decisões recentes favoráveis nas Turmas do STF, não há um entendimento pacificado sobre o tema, visto que decisões divergentes já foram proferidas pela Corte. O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, destacou a necessidade de uniformização da jurisprudência devido à relevância jurídica, econômica e social envolvida na questão.

A definição desse tema terá implicações significativas no planejamento sucessório das famílias brasileiras, podendo influenciar diretamente a utilização da antecipação da legítima como instrumento de organização patrimonial. O julgamento do mérito deverá ocorrer no prazo estimado de um ano, e o entendimento do STF terá aplicação obrigatória em todos os processos judiciais que tratem do mesmo assunto.

Por Fábio Cury e Eduardo Tedesco
Sócios da área Tributária

• Efetividade da operação que deu origem à comissão;
• Vinculação clara entre a intermediação da venda e a comissão paga;
• Identificação individualizada do beneficiário da comissão;
• Comprovação por meio de documentação hábil e idônea.

Relevância do Entendimento para o E-commerce

Esse posicionamento reforça a segurança jurídica para contribuintes do setor de comércio eletrônico que contratam plataformas digitais para intermediação de vendas e enfrentavam incertezas sobre a dedutibilidade dessas despesas. Salientamos, entretanto, que a Receita especificou que o entendimento aplica-se exclusivamente aos marketplaces domiciliados no Brasil, não abrangendo comissões pagas a plataformas sediadas no exterior.

Por Fábio Cury e Eduardo Tedesco

Nossa equipe está à disposição para prestar orientações quanto ao correto tratamento contábil e fiscal dessas despesas, bem como para revisar os critérios de dedutibilidade adotados no IRPJ e na CSLL.